REsp 2124570 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que distinguiu os fatos do caso analisado no Tema 995/STJ (reafirmação de DER no âmbito administrativo), e porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Recurso Especial, Tema 995/stj, Súmulas 283 E 284 STF
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 995/STJ aos honorários advocatícios e juros moratórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 85 do CPC e dos arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que distinguiu os fatos do caso analisado no Tema 995/STJ (reafirmação de DER no âmbito administrativo), e porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o juízo recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a não apreciação do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.