AREsp 1968843 - DECISAO

AREsp 1968843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência do necessário prequestionamento/manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria apontada (não oposição de embargos de declaração), aplicando-se entendimento consolidado sobre a inadmissibilidade do recurso especial em casos de omissão/deficiência de fundamentação; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza especial do trabalho por exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos)
  2. 2 Alegação de uso de EPI eficaz e sua capacidade de descaracterizar a especialidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento/embargos de declaração para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência do necessário prequestionamento/manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria apontada (não oposição de embargos de declaração), aplicando-se entendimento consolidado sobre a inadmissibilidade do recurso especial em casos de omissão/deficiência de fundamentação; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.