AREsp 2498456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia, concluiu pela eficácia dos EPI com base no PPP e no laudo pericial, não havendo omissão nos termos alegados, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula...

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Parties
Recorrido/empregador: Companhia Energética do Ceará - COELCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Eficácia De EPI, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Eficácia De EPI Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

Companhia Energética do Ceará - COELCE

Recorrido/empregador

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto aos argumentos do agravante (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o PPP e o LTCAT comprovaram a ineficácia do EPI de modo a fundamentar a aposentadoria especial
  3. 3 Se a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia, concluiu pela eficácia dos EPI com base no PPP e no laudo pericial, não havendo omissão nos termos alegados, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.