REsp 2119813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que o art. 57 da Lei 8.213/1991 não distingue categorias de segurados e admite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado quando comprovada, nos moldes da lei vigente, a atividade em condições...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cômputo De Tempo Especial, Contribuinte Individual, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Cômputo De Tempo Especial Contribuinte Individual Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991 quanto à igualdade de tratamento entre segurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que o art. 57 da Lei 8.213/1991 não distingue categorias de segurados e admite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado quando comprovada, nos moldes da lei vigente, a atividade em condições especiais; declarou-se a ilegalidade da limitação imposta pelo art. 64 do Decreto 3.048/1999 quando esta restringe direitos conferidos por lei; constatou-se ausência de negativa de prestação jurisdicional e que a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais (art. 85, §11 e §§ 2º e 3º do CPC).