AREsp 2530230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo GERALDO MAGELA GONÇALVES, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 298): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. BENEFICIO INDEVIDO. 1.A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo á atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. 4. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 5. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor. 6. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. 7. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. 8. A soma dos períodos laborados pelo autor totaliza tempo insuficiente à concessão da aposentadoria especial e à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais. 9. Apelação do autor não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 311) Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 493 e 1.022, II, do CPC, 122 da Lei 8.213/91 c/c art, 687, parágrafo único do art. 690 da Instrução normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Core de origem "não analisou o pedido de reafirmação da DER, proferindo decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, sem se manifestar quanto ao tema,.." (fl. 318) Defende que "embora não preenchidos os requisitos na data de entrada do requerimento, verifica-se que após esta data a parte autora continuou trabalhando e vertendo contribuições ao RGPS, motivo pelo qual pode lhe ser assegurado o direito a concessão de benefício." (fl. 318) Alega que "requereu a concessão do benefício, pois, durante o trâmite do processo, com o surgimento da Medida provisória no 676 de 17 de junho de 2015, que adicionou o art. 29-C na Lei n. 8.213/91, posteriormente convertida na Lei no. 13.183/20151 cumpriu os requisitos para a concessão de beneficio mais vantajoso, a saber, em 20.12.2018" (fl.321). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) A pretensão recursal merece acolhida, pois a parte recorrente, nas razões aduzidas nos embargos declaratórios sustentou que (fls. 302/304): DA POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM Douto Magistrado vem a parte autora, ora embargante, opor os presentes embargos para integrar o julgado no que tange à possibilidade de cômputo de período laborado após a DER. Em que pese o autor não possuir, no momento do requerimento administrativo o tempo de serviço/contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada, verifica-se que, após tal data o autor continuou trabalhando e vertendo contribuições à autarquia ré, motivo pelo qual pode lhe ser assegurado o direito à contagem do tempo de serviço contribuído até a data em que completou os 35 anos de tempo de serviço, o que se deu aproximadamente em 19.04.2013. Além disso, até o INSS externou o entendimento de que é possível o cômputo do período laborado após a data da DER, já que, no art. 623, caput, da Instrução Normativa no 45 de 6 de outubro de 2005, a saber: (..). Dessa forma, resta cabalmente demonstrado que há a possibilidade de que seja contabilizado o tempo laborado pelo autor após a data do requerimento, o que garante ao autor o benefício em questão uma vez que implementados os 35 anos de serviço em momento posterior àquele em que ocorreu o requerimento administrativo. DOS PEDIDOS Isto posto, com base nas razões de direito expendidas, requer a parte Embargante que sejam os presentes EMBARGOS recebidos, eis que tempestivos, e providos para que seja sanada a omissão existente, para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição comum, obedecendo a ordem do direito a melhor prestação em primeiro lugar, caso seja reconhecido por esse r. Juízo o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data em que o autor preencheu todos os requisitos exigidos pelo diploma legal, tendo em vista a desnecessidade de nova habilitação após a DER, consoante entendimento do próprio INSS externado no art. 623, caput, da Instrução Normativa no 45 de 6 de outubro de 2005. Contudo, observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou-se silente sobre argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas. Publique-se. EMENTA