REsp 2112793 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do INSS, firmando que o art. 57 da Lei 8.213/1991 abrange o contribuinte individual e que a limitação regulamentar é nula na extensão em que exclui o contribuinte individual; no caso concreto, há prova documental (diploma, inscrição no conselho,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Agentes Biológicos, EPI, Reafirmação Da DER, Súmula 198 Do TFR, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Agentes Biológicos EPI Reafirmação Da DER +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado
  2. 2 necessidade de demonstração de habitualidade e permanência na exposição a agentes biológicos
  3. 3 relevância do uso de EPI para períodos anteriores a 03-12-1998

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do INSS, firmando que o art. 57 da Lei 8.213/1991 abrange o contribuinte individual e que a limitação regulamentar é nula na extensão em que exclui o contribuinte individual; no caso concreto, há prova documental (diploma, inscrição no conselho, recolhimentos) e laudo técnico pericial que demonstram exposição a agentes biológicos no período de 01-04-2003 a 31-03-2007, sendo irrelevante para esse reconhecimento a eventual utilização de EPIs para período anterior a 03-12-1998, de modo que deve ser reconhecida a especialidade do labor nesse intervalo, não havendo óbice de fonte de custeio que impeça a concessão do benefício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)