REsp 2109301 - DECISAO

REsp 2109301 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o contribuinte individual pode ter reconhecido tempo de atividade especial quando comprovado o exercício em condições nocivas, que a ausência de fonte de custeio específica não obsta a concessão em razão do princípio da solidariedade e da previsão legal de contribuição empresarial (art.22, II, Lei 8.212/1991 e art.57, §§6º e 7º, Lei 8.213/1991) e de precedentes do STF e do STJ; além disso, o uso de EPI não afasta automaticamente o risco por agentes biológicos e a prova técnica unilateral, quando produzida por profissionais habilitados ou LTCAT, é admitida para reconhecimento da especialidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Fonte De Custeio, Atividade Especial, Exposição a Agentes Biológicos, EPI, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Fonte De Custeio Atividade Especial Exposição a Agentes Biológicos EPI +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de aposentadoria especial para contribuinte individual
  2. 2 Existência de fonte de custeio para aposentadoria especial
  3. 3 Comprovação de habitualidade e permanência de exposição a agentes nocivos biológicos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o contribuinte individual pode ter reconhecido tempo de atividade especial quando comprovado o exercício em condições nocivas, que a ausência de fonte de custeio específica não obsta a concessão em razão do princípio da solidariedade e da previsão legal de contribuição empresarial (art.22, II, Lei 8.212/1991 e art.57, §§6º e 7º, Lei 8.213/1991) e de precedentes do STF e do STJ; além disso, o uso de EPI não afasta automaticamente o risco por agentes biológicos e a prova técnica unilateral, quando produzida por profissionais habilitados ou LTCAT, é admitida para reconhecimento da especialidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015