REsp 1841072 - DECISAO

REsp 1841072 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal a quo comprovou, com base em elementos fático-probatórios (CTPS, DSS-8030, PPP), a exposição habitual e permanente à sílica, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ de que os rol regulamentadores são exemplificativos,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Decisão Sobre Recurso Especial (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros, Incidente De Assunção De Competência, Art. 942 Do CPC
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros Incidente De Assunção De Competência Art. 942 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Decisão Sobre Recurso Especial (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à sílica
  2. 2 aplicabilidade retroativa do Decreto n. 8.123/2013
  3. 3 alcance da técnica de complementação de julgamento do art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal a quo comprovou, com base em elementos fático-probatórios (CTPS, DSS-8030, PPP), a exposição habitual e permanente à sílica, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ de que os rol regulamentadores são exemplificativos, de modo que não cabe revolver prova em recurso especial (Súmula 7). Ademais, fixou-se orientação sobre atualização monetária e honorários recursais no âmbito do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.