REsp 2030679 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 preliminar de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (embargos de declaração)
2. 2 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.727.063/SP quanto à condenação em honorários quando há reconhecimento do fato novo
3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo da segurada não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253 RISTJ). Quanto ao recurso especial interposto pelo INSS, foi negado provimento porque o acórdão recorrido condenou o INSS em honorários em razão de o reconhecimento do tempo especial não decorrer unicamente da reafirmação da DER, de modo que o precedente repetitivo (REsp 1.727.063/SP) não se aplica ao caso concreto; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da segurada; Recurso especial do INSS negado provimento.

Orders

• Conheço do agravo interposto por JOSILAINE GIOVANA CRIPPA DA ROSA e, com fundamento no art. 253, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial da segurada.
• Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.