REsp 2125312 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em preliminar, não conheço da remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante, motivo pelo qual não é caso de conhecimento da remessa oficial. 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 3. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. 4. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)5. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v. u; J.19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).6. No período de 01.03.1988 a 24.04.1991, laborado para REGULA MARIA BAUMGARTNER LUTZ, na Fazenda Jacutinga, em Lucélia/SP, consta dos autos anotações em CTPS (Id 170736688, página 9) demonstrando sua função de trabalhador rural em estabelecimento agropecuário e PPP (Id 170736687,páginas 15-16) demonstrando que as atividades desempenhadas pelo autor era a de efetuar manutenção na propriedade e a carpa manual de acordo com a determinação do técnico agrícola. 7. Assim, considerando que suas atividades se deram em fazenda, na agropecuária, faz jus ao reconhecimento da atividade especial pela categoria profissional, nos termos do Decreto 53831/64, item2.2.1., no período compreendido entre 01.03.1988 a 24.07.1991. 8. Consigno que, embora o autor tenha requerido o reconhecimento da atividade especial no período compreendido entre 11/03/1988 e 24/04/1991, observo que, na tabela apresentada na inicial e no pedido administrativo, foi requerido o período de 11/03/1988 a 24/07/1991, existindo assim, um provável erro material, visto tratar de período único, em que o autor trabalhou na mesma empresa, sem a interrupção do vínculo trabalhista, no interstício de 11/03/1988 a 01/03/1996. Observando, ainda, que a autarquia reconheceu a atividade especial ao período de 25/07/1991 a 28/04/1995, pela categoria profissional. Por conseguinte, reconheço a atividade especial do autor, no período compreendido entre 11/03/1988 a24/07/1991. 9. Nos períodos de 23.08.1996 a 11.03.2000, consta do PPP (id 170736687 - fls. 17/18) que o autor demonstra que o autor exerceu a função de ajudante geral em galpão da empresa FERCONMONTAGENS INDUSTRIAIS S/S LTDA., ficando exposto a ruído de 92,7 dB(A), enquadrado como atividade especial nos termos do item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64; item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83080/79 e item 2.0.1 do decreto nº 2.172/97.10. No concernente à ausência de assinatura dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, verifica-se constar no LTCAT, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que corrobora tal informação do referido PPP, conforme já esclarecido na sentença, não havendo reparos a serem efetuados nesse sentido. Razão pela qual, mantenho a atividade especial conferida ao período de 23.08.1996 a11.03.2000. 11. No mesmo sentido se dá em relação aos intervalos trabalhados de 23.04.2001 a 04.01.2002 e01.10.2002 a 03.10.03 em que o autor exerceu a função de soldador, no setor galpão, estando exposto ao agente ruído de 95 dB(A) de soldador, no setor galpão, enquadrado como atividade especial nos termos do item 2.0.1 do decreto nº 2.172/97, tendo sido assinado pelo responsável pela monitoração biológica e pelo responsável LTCAT, já mencionado.12. No período de 09.01.2002 a 22.04.2002, em que o autor exerceu a função de soldador, na indústria José Ricardo Francisco dos Santos - ME, ficando exposto a agente físico ruído de 91,16 dB(A) e a agentes químicos prejudiciais à saúde, conforme PPP (id 170736687 - fl. 29), que embora esteja incompleto, vem acompanhado de LTCAT, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho por similaridade, corroborando e complementando as informações contidas no PPP e o consequente reconhecimento da atividade especial do autor no referido período com base no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03. 13. No concernente aos períodos de 01.01.2004 a 21.03.2013 e 01.11.2013 a 01.11.2016 (DER),laborados para empresa CONFER LUCÉLIA ESTRUTURAS METÁLICAS, foi apresentado PPP (id170736687 - fls. 39/40) e LTCAT elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, os quais comprovam o labor exercido em atividade especial, enquadrado nos termos do item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03.14. Reformo parcialmente a sentença prolatada, para reconhecer a atividade especial exercida pelo autor no período de 01/03/1988 a 24/07/1991, pela categoria profissional de trabalhador na agropecuária e conceder a aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (01/11/2016), vez que possui contava com mais de 35 anos de serviço em atividade considerada insalubre. 15. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Correção de ofício.16. Inversão do ônus da sucumbência.17. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015.18. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais(Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996,art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). 19. Sentença corrigida de ofício. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada em parte. Benefício concedido. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados. Os embargos do autor foram acolhidos para corrigir o erro material. Nas razões de recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente alega violação aos artigos 11, 489, II, §1º, IV e 1022, II, parágrafo único, II, do CPC; 31 da Lei n. 3.807/60,c/c o Decreto nº 53.831/64; 60 do Decreto 83080/79; 57 §§ 3º, 4º e 5º; e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Aponta negativa de prestação jurisdicional. Defende que é incabível o enquadramento da atividade exercida pelo autor como especial "seja por categoria profissional, por penosidade ou por suposta exposição à agente nocivo, sendo que para o agente nocivo precisava comprovar, por meio de formulário, a efetiva exposição". Apresentadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. De início, depreende-se do acórdão recorrido que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e bem fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC, não merece provimento. Ademais, o Tribunal de origem, a partir da análise do acervo probatório carreado aos autos concluiu pela comprovação da especialidade das atividades exercidas pelo autor, nos períodos postulados. Afirmou, ainda, que "no período de 01.03.1988 a 24.04.1991, laborado para REGULA MARIA BAUMGARTNER LUTZ, na Fazenda Jacutinga, em Lucélia/SP, consta dos autos anotações em CTPS (Id 170736688, página 9) demonstrando sua função de trabalhador rural em estabelecimento agropecuário e PPP (Id 170736687, páginas15-16)", e que "suas atividades se deram em fazenda, na agropecuária". A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ENQUADRADA COMO ESPECIAL, BEM COMO A EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NA MANEIRA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu que restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da sua exposição, de forma habitual e permanente, às condições adversas d e trabalho. A inversão dessa conclusão, na forma pretendida pela Autarquia, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 500.705/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados. Publique-se e intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ESPECIALIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.