REsp 2130236 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual quando comprovado o exercício de atividade em condições nocivas de forma habitual e permanente; não é exigida fonte de custeio específica em face da natureza...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Eficácia De EPI, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Eficácia De EPI Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 necessidade (ou não) de fonte de custeio específica para aposentadoria especial
  3. 3 comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual quando comprovado o exercício de atividade em condições nocivas de forma habitual e permanente; não é exigida fonte de custeio específica em face da natureza constitucional do benefício; no caso concreto houve prova documental da exposição e recolhimento das contribuições, e eventual reavaliação das premissas fáticas ficaria sujeita à vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.