REsp 2130377 - DECISAO

REsp 2130377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbice processual: a parte não impugnou de modo específico e suficiente o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 126/STJ) e deixou de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF); ademais não demonstrou...

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Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA STEIN; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 709/stf, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Devido Processo Administrativo Vs. Processo Judicial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Tema 709/stf Súmula 126/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA STEIN

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão/cessação de pagamento de aposentadoria especial quando o beneficiário retorna à atividade especial
  2. 2 necessidade de instauração de processo administrativo para oportunizar prova do afastamento da atividade especial
  3. 3 alcance do Tema 709/STF e da liminar do Min. Dias Toffoli para profissionais de saúde no combate à COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbice processual: a parte não impugnou de modo específico e suficiente o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 126/STJ) e deixou de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF); ademais não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ. Assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.