AREsp 2482797 - DECISAO

AREsp 2482797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual GILBERTO FERNANDES GUEIROS BARBOSA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls....

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Parties
Apelante: GILBERTO FERNANDES GUEIROS BARBOSA; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Anistia, Averbação De Tempo De Serviço, Tempo De Contribuição, Fator Previdenciário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Administrativo Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Anistia Averbação De Tempo De Serviço Tempo De Contribuição Fator Previdenciário +3 more

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Parties

GILBERTO FERNANDES GUEIROS BARBOSA

Apelante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o período de anistia (Lei 8.878/94) pode ser computado para fins de aposentadoria
  2. 2 se o exercício em exposição à eletricidade configura tempo de serviço especial nos termos do art.57 da Lei 8.213/1991
  3. 3 conversão de tempo especial em tempo comum e alcance para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição