AREsp 2422089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova pericial e no enquadramento nos itens 2.2.1 e 2.2.2 do Decreto nº 53.831/1964, a especialidade do labor exercido em período anterior a 28/04/1995; modificação desse entendimento implicaria reexame de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Categoria Profissional, Conversão De Benefício, Prova Pericial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Categoria Profissional Conversão De Benefício Prova Pericial Equipamento De Proteção Individual (epi) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial por enquadramento em categoria profissional
  2. 2 forma de comprovação da exposição a agentes nocivos conforme períodos legais
  3. 3 efeito da eficácia do EPI sobre o reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova pericial e no enquadramento nos itens 2.2.1 e 2.2.2 do Decreto nº 53.831/1964, a especialidade do labor exercido em período anterior a 28/04/1995; modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.