AREsp 2540487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88. Além disso, a ausência do PPP e a insuficiência probatória quanto à habitualidade da exposição justificaram a manutenção da decisão recorrida. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ANDRE FLORINDO DA SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Contagem De Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PAULO ANDRE FLORINDO DA SILVA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  2. 2 Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Valor probatório do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) na comprovação do tempo de atividade especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88. Além disso, a ausência do PPP e a insuficiência probatória quanto à habitualidade da exposição justificaram a manutenção da decisão recorrida. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.