REsp 2128020 - DECISAO

REsp 2128020 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se pacificado no STJ que o art.57 da Lei 8.213/91 não distingue segurados, que o segurado contribuinte individual pode ter reconhecido tempo de serviço especial desde que comprove a exposição a agentes nocivos nos moldes legais aplicáveis ao...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Segurado Contribuinte Individual, Atividade Rural, Prova (início De Prova Material E Testemunhal), Tutela Específica, Cumprimento De Acórdão
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Segurado Contribuinte Individual Atividade Rural Prova (início De Prova Material E Testemunhal) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 necessidade ou não de fonte de custeio específica para aposentadoria especial
  3. 3 comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se pacificado no STJ que o art.57 da Lei 8.213/91 não distingue segurados, que o segurado contribuinte individual pode ter reconhecido tempo de serviço especial desde que comprove a exposição a agentes nocivos nos moldes legais aplicáveis ao período, e que a exigência de contribuição específica para custeio do benefício não impede o reconhecimento da aposentadoria especial para o contribuinte individual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.