REsp 2127964 - DECISAO

REsp 2127964 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou entendimento consolidado do STJ no sentido de que o contribuinte individual pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da lei vigente, sendo vedado ao STJ reavaliar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Início De Prova Material, Exposição a Agentes Nocivos, Correção Monetária (inpc), Prova Emprestada, Equipamento De Proteção Individual
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Início De Prova Material Exposição a Agentes Nocivos Correção Monetária (inpc) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo (Tema 350)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual
  3. 3 requisito de início de prova material para atividade rural

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou entendimento consolidado do STJ no sentido de que o contribuinte individual pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da lei vigente, sendo vedado ao STJ reavaliar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a possível gratuidade judiciária
  • Publique-se; intimem-se.