AREsp 2530586 - DECISAO

AREsp 2530586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com análise dos fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ), e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 STJ); adicionalmente, as horas-extras possuem...

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Parties
Impetrante: impetrante; Respondente: Município de Cândido Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Levado Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Integralidade E Paridade De Proventos, Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Integralidade E Paridade De Proventos Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Aposentadoria Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

impetrante

Impetrante

Município de Cândido Mota

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Levado Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se horas-extras de natureza indenizatória devem integrar os proventos de aposentadoria
  2. 2 Se o impetrante preenche os requisitos para integralidade e paridade de proventos previstos em legislação local e nas Emendas Constitucionais de transição
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com análise dos fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ), e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 STJ); adicionalmente, as horas-extras possuem natureza indenizatória e eventual, não integrando os proventos de aposentadoria, e a legislação municipal aplicável garante somente a integralidade dos proventos, não a paridade, além do impetrante não demonstrar cumprimento das exigências das Emendas Constitucionais de transição.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em parte, relativamente à matéria não repetitiva