AREsp 2540048 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo por questões de admissibilidade e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o mérito demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a instância de origem reconheceu apenas determinados períodos como especiais, não havendo tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Dosimetria, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Exposição a Ruído
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído com base em PPP e laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo por questões de admissibilidade e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o mérito demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a instância de origem reconheceu apenas determinados períodos como especiais, não havendo tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.