REsp 2119851 - DECISAO

REsp 2119851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque, comprovada a exposição habitual e integrada à rotina do trabalho do segurado contribuinte individual a agentes reconhecidamente nocivos (ex.: benzeno), aplica-se a legislação vigente à época do labor, sendo suficiente avaliação qualitativa para agentes do Anexo 13 da NR-15; o uso de EPI não afasta automaticamente a especialidade; a ausência de custeio específico pelo contribuinte individual não impede o reconhecimento da aposentadoria especial; e o dispositivo regulamentar que restringe o benefício extrapola a lei.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Habitalidade E Permanência, Análise Qualitativa De Agentes Químicos, Eficácia De EPI, Custeo Da Previdência, NR 15, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Habitalidade E Permanência Análise Qualitativa De Agentes Químicos Eficácia De EPI Custeo Da Previdência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial para contribuinte individual
  2. 2 necessidade de análise quantitativa de agentes químicos (NR-15)
  3. 3 relevância do uso de EPI para descaracterização de atividade especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque, comprovada a exposição habitual e integrada à rotina do trabalho do segurado contribuinte individual a agentes reconhecidamente nocivos (ex.: benzeno), aplica-se a legislação vigente à época do labor, sendo suficiente avaliação qualitativa para agentes do Anexo 13 da NR-15; o uso de EPI não afasta automaticamente a especialidade; a ausência de custeio específico pelo contribuinte individual não impede o reconhecimento da aposentadoria especial; e o dispositivo regulamentar que restringe o benefício extrapola a lei.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se