REsp 2131427 - DECISAO

REsp 2131427 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ porque o acórdão recorrido assentou fatos e provas periciais que não foram efetivamente impugnados pelo recorrente, a análise exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamentos suficientes do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Exposição a Agentes Nocivos (ruído, Vibrações, Inflamáveis), EPI (equipamento De Proteção Individual), Penosidade E Periculosidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 283/stf (fundamentos Múltiplos)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Exposição a Agentes Nocivos (ruído, Vibrações, Inflamáveis) EPI (equipamento De Proteção Individual) Penosidade E Periculosidade Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial para motorista de caminhão
  2. 2 efeito da declaração de eficácia do EPI no PPP sobre a caracterização do tempo especial (Tema 555/STF)
  3. 3 necessidade de demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos após Lei 9.032/1995

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ porque o acórdão recorrido assentou fatos e provas periciais que não foram efetivamente impugnados pelo recorrente, a análise exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamentos suficientes do decisum.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis