REsp 2134233 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 619/620e): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PROVA SUFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. NEGÓCIO PRÓPRIO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AGENTES QUÍMICOS. SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS. EPI IRRELEVANTE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS MAJORADOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta,sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendoque se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor daSúmula nº 73 do TRF da 4ª Região. Na espécie, o labor rural em regime de economia familiar foiplenamente demonstrado, com prova material consideravelmente robusta e prova testemunhal harmônica e unânime, não havendo correção a ser feita. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 3. O exercício de atividades laborativas na condição de contribuinte individual não impedeo reconhecimento da especialidade postulada. 4. No Tema 555, o STF decidiu que a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda acriação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. 5. A suposição de que o labor em empresa própria torna secundário o exercício da profissão constitui um contrassenso, sendo comum que o profissional especializado formalize um negócio próprio centrado em sua especialidade, como no caso que se analisa, em que o segurado era eletricista de veículos, e o negócio uma autoelétrica. 6. Não se pode negar o reconhecimento da especialidade do labor em razão da ausência de subordinação jurídica, pois o gerenciamento do próprio tempo e horários de atendimento pelo profissional autônomo não significa que ele deixará de exercer seu ofício de modo constante. 7. A exposição a óleos minerais não tratados ou pouco tratados e a graxas contendo hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do labor especial mediante análise qualitativa, por se tratarem de substâncias com potencial carcinogênico para humanos. 8. O artigo 68, §4º do Decreto nº 3.048/99, que dispensa a avaliação quantitativa para agentes reconhecidamente cancerígenos, pode ser aplicado retroativamente, pois se trata de normade cunho regulamentar, que se atualiza no tempo de acordo com novas pesquisas científicas, não havendo violação ao princípio tempus regit actum, uma vez que o regime jurídico que implementa acontagem de tempo especial por exposição a agentes nocivos já existia. 9. Para fins de caracterização de labor especial por exposição a agentes cancerígenos, éirrelevante se o uso de equipamentos de proteção individual fica sob responsabilidade do próprio profissional, uma vez que tais equipamentos não descaracterizam o risco da exposição a esse tipo de substância, não havendo que se falar em venire contra factum proprium. 10. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidiro art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenaçõesque envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins deatualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive doprecatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 11. Honorários majorados, consoante previsão do artigo 85, §4º do CPC. 12. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 750/758e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. art. 1.022 do Código de Processo Civil - houve omissão acerca da ausência de fonte de custeio, falta de habitualidade e permanência, impossibilidade de analisar ou não a eficácia do EPI e da unilateralidade e parcialidade da prova; e ii. arts. 11, V, h, 14, I, 57, §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 58, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/1991- a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial excluiu de seu campo de incidência os contribuintes individuais. Portanto, como o contribuinte individual não contrib ui para o financiamento do benefício, não faz jus a aposentadoria especial e à conversão de tempo especial para comum. Com contrarrazões (fls. 785/800e), o recurso foi admitido (fls. 812/813e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento ao recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Autarquia Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração acerca da impossibilidade do reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29.4. 1995. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 604/605e): O simples fato de a parte autora ter exercido atividades laborativas na condiçãode contribuinte individual não impede o reconhecimento da especialidade postulada. Isso porque a falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente àaposentadoria especial não pode obstar o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria emato discriminatório se ele exerceu a atividade enquadrável como especial, conforme remansosajurisprudência desta Corte. De fato, ao instituir a aposentadoria especial e a conversão detempo especial em comum (art. 57 e 58), a Lei de Benefícios da Previdência Social não excepcionouo contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado trabalhasse sujeito a condições especiais queprejudiquem a saúde ou a integridade física - sem instituir qualquer limitação quanto à sua categoria(empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual). Cumpre registrar que o Ministério da Previdência admite a possibilidade de enquadramentoda atividade especial exercida por contribuinte individual, com supedâneo no art. 257 da IN 45/2010,que dispõe: Art. 257. A comprovação da atividade enquadrada como especial do segurado contribuinteindividual para período até 28 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será feitamediante a apresentação de documentos que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanênciana atividade exercida arrolada no Anexo II do Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 doAnexo III do Decreto nº 53.831, de 1964. Parágrafo único. Não será exigido do segurado contribuinte individual para enquadramentoda atividade considerada especial a apresentação do PPP. No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do STJ, que consigna ainda que a limitaçãoposta no artigo 64 do Decreto nº 3.048/99 excede sua finalidade ao extrapolar os limites da Lei deBenefícios que se propõe a regulamentar: (..) Por fim, ressalto não haver óbice à concessão deaposentadoria especial ao contribuinte individual por ausência de custeio específico, tendo em conta orecolhimento de contribuição de forma diferenciada (20%, nos termos do artigo 21 da Leinº 8.212/1991), e também do financiamento advindo da contribuição das empresas (previsto no artigo57, § 6º, da mesma Lei), e de acordo com o princípio da solidariedade, que rege a Previdência Social. A alegação de ausência de fonte de custeio resta afastada, ainda, com fundamento emprecedente do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que os benefícios criados diretamente pelaConstituição Federal, entre eles a aposentadoria especial, não se submetem ao disposto no art. 195,§5º, da CF (RE 151.106 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28-9-1993,DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722). Entendimento em sentido contrário importaria em discriminação, bem como afastaria aincidência do princípio da solidariedade, considerando que a contribuição específica do empregadorpode financiar tanto a aposentadoria especial do empregado como do seguradoindividual, na medidaem que as receitas são contabilizadas em um fundo único. Não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em8.8.2016, DJe 15.6.2016). Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Quanto ao mérito, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual não cooperado, desde que cumprida a carência e comprovado que o trabalho foi realizado com exposição à agentes nocivos prejudiciais à saúde e/ou integridade física, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o reconhecimento da especialidade de atividade exercida pelo segurado contribuinte individual, bem como da concessão de aposentadoria especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.697.600/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26.4.2021, DJe de 29.4.2021). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO ART. 64 DO DECRETO N. 3.048/1999. ILEGALIDADE. CUSTEIO. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. A limitação de aposentadoria especial imposta pelo art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede sua finalidade regulamentar. 3. Comprovada a sujeição da segurada contribuinte individual ao exercício da profissão em condições especiais à saúde, não há falar em óbice à concessão de sua aposentadoria especial por ausência de custeio específico diante do recolhimento de sua contribuição de forma diferenciada (20%), nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/1991, e também do financiamento advindo da contribuição das empresas, previsto no art. 57, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o princípio da solidariedade, que rege a Previdência Social. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.517.362/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6.4.2017, DJe de 12.5.2017). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 9.3.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.5.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de improvimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% (vinte por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA