AREsp 1323215 - DECISAO

AREsp 1323215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões que demandariam a revisão do acervo fático-probatório esbarram na Súmula 7/STJ e porque diversas alegações de violação legal não foram adequadamente prequestionadas ou foram formuladas de maneira genérica, não atendendo aos...

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Parties
Agravante: MILTON DONIZETI DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MILTON DONIZETI DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões que demandariam a revisão do acervo fático-probatório esbarram na Súmula 7/STJ e porque diversas alegações de violação legal não foram adequadamente prequestionadas ou foram formuladas de maneira genérica, não atendendo aos requisitos para o conhecimento do recurso especial; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por falta de similitude fático-jurídica entre decisões paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.