REsp 2098935 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, nesses termos ementado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVDUAL OU COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS PARA OS TRABALHADORES EM GERAL. ART. 57 DA LEI Nº 8213/91. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.1. O Colendo STF entende que, considerado o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição, seria necessária a representação processual para o ajuizamento de ação por entidade associativa, dispensada, no entanto, a autorização expressa do filiado, reconhecida a representatividade a partir de autorização em assembléia geral, sendo necessária a previsão, no estatuto da assembléia, de previsão dos interesses em juízo. A matéria encontra-se submetida ao regime da repercussão geral, através do RE 573.232-SC, com julgamento em 14.05.2014, ainda pendente de publicação.2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a legislação aplicável à aposentadoria por invalidez é a vigente no momento em que são reunidos todos os requisitos necessários à sua concessão. Precedents: AgRg no AREsp 1.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/5/11; AgRg no AgRg no REsp 1158378/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/8/10.3. Se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador, devendo ser afastada, portanto, a aplicação na presente hipótese da ON SRH/MPOG n.º 10/2010 c/c IN MPS/SPS n.º 01/10, que traz novos requisitos para comprovação do exercício das funções em condições especiais aos ora representados, inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial assegurada pelo STF.4. Agravo retido não provido.5. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos acolheram questão de ordem e julgaram o recurso nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO APENAS DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA UFPE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. ART. 463, I DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.1. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Terceira Turma laborou em erro material, uma vez que apreciou apenas os argumentos trazidos pela Associação dos Docentes, deixando de atentar para a existência de recurso interposto pela UFPE.2. Não consta do acórdão qualquer menção ao recurso da UFPE, o que impõe a anulação do julgamento para que outro seja proferido com a análise dos recursos interpostos por ambas as partes. 3. Erro material constatado devendo o magistrado corrigi-lo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 463, I, do Código de Processo Civil.4. Em face da necessidade de submissão do feito a novo julgamento, devem ser considerados prejudicados os embargos de declaração interpostos pelas partes contra o julgamento que apresentou o vício oraconstatado.5. Anulação do primeiro julgamento, com a oportuna inclusão do feito em pauta, para que seja proferido novo julgamento pela Eg. Terceira Turma. Embargos de declaração prejudicados. Após decisão do STJ, os novos embargos de declaração foram assim ementados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADUFEPE. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ON SRH/MPOG N. 06/2010. ILEGALIDADES PONTUAIS. EXAME. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. Autos que retornaram do STJ, em cumprimento à decisão que anulou o acórdão desta egrégia Corte,1. para que sejam novamente examinados os Embargos de Declaração opostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE, sob o entendimento de que "Não se examinou as ilegalidades pontuais na ON SRH/MPOG n. 06/2010." (STJ - REsp 1.806.524/PE, Decisão monocrática, e-STJ Fl. 837 e seguintes, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicada no DJe/STJ de 29/04/2020). Na origem, cuida-se de Ação de Rito Ordinário movida pela ADUFEPE contra a Universidade Federal2. de Pernambuco - UFPE, em que se postula a declaração de ilegalidade de alguns dispositivos das Orientações Normativas SRH/MPOG n. 06/2010 e 10/2010 e da Instrução Normativa n. MPAS n.01/2010, bem como o reconhecimento da aplicabilidade da ON SRH/MPOG n. 06/2010 desde a edição da Lei n. 8.112/90 até o advento da ON SRH/MPOG n.10/2010. A sentença julgou improcedente a demanda e, em grau de recurso, esta egrégia Corte acolheu, em3. parte, o pedido da ADUFEPE para "afastar a aplicação retroativa da ON SRH/MPOG nº 10/2010, c/c INMPS/SPS nº 01/10". Reconhecida pelo STJ omissão no acordão Embargado acerca das ilegalidades pontuais na ON4. SRH/MPOG n. 06/2010 arguidas nos Embargos de Declaração da ADUFEPE, impõe-se o exame de tais alegações. Afigura-se ilegal a norma interpretativa prevista no art. 2º da ON SRH/MPOG n. 06/2010, por5. estabelecer requisito inexistente na Lei e restringir o direito previsto na norma legal ao definir que a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação, para fins de aposentadoria especial, deve ser "a exposição constante, durante toda a jornada de trabalho". No que se refere ao art. 6º, que veda, para a concessão da aposentadoria especial a contagem de tempo6. em dobro da licença-prêmio e a desaverbação do tempo utilizado para a concessão de outro benefício de aposentadoria, a norma não se afigura ilegal, tampouco inconstitucional. A contagem em dobro para fins de licença-prêmio é previsão específica atinente à regra geral, não sendo possível aplicá-la às aposentadorias especiais. Por outro lado, a vedação do uso de tempo decorrente de "desaverbação", que serviu para a concessão de outros benefícios, mostra-se consentânea com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 661.256. Afigura-se ilegal a disposição do art. 7º da referida ON SRH/MPOG n. 06/2010, que exclui o direito à7. percepção do abono de permanência aos servidores que tiverem cumprido os requisitos para a aposentadoria especial. A questão, inclusive, já foi enfrentada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 954.408 RG, Tema de Repercussão Geral nº 888, em que se firmou a seguinte tese: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)." 8. comum para os casos de aposentadoria especial de Professor, na forma do § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, nada há nela de ilegal, "a aposentadoria de professor já é concedida mediante tempo de contribuição mais curto que as demais aposentadorias. Observe-se que o aludido preceito constitucional (refiro-me ao § 5º do artigo 40) apenas admite a redução de cinco anos, para fins de concessão da aposentadoria do professor, quando este comprovar "tempo de efetivo exercício das funções de magistério na exclusivamente educação infantil e no ensino fundamental e médio" (grifei). Desse modo, não seria admitido o cômputo do tempo de serviço em outras atividades, sejam atividades submetidas a condições de insalubridade/periculosidade ou não". A norma interpretativa no art. 11 da ON SRH/MPOG n. 06/2010 restringiu ilegalmente o direito à9. contagem de determinados períodos como especial, tanto assim que foi corrigida pelo mesmo dispositivo da ON SRH/MPOG n. 10/2010, que passou a contemplar como de efetivo exercício, também, as ausências para doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, de forma que o seu afastamento é medida que se impõe, devendo ser observada a redação subsequente da ON SRH/MPOG n.10/2010. É de se reconhecer, ademais, que a interpretação do art. 13 da ON SRH/MPOG n. 06/2010 deve10. observar a orientação do STF, estabelecida por ocasião do julgamento do RE 1.014.286 RG, Tema 942de Repercussão Geral, em que fixada a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4ºdo art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019,o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C,da Constituição da República." Provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para se acolher em maior extensão11. o Apelo da ADUFEPE, afastando-se, nos termos da fundamentação, a incidência das normas interpretativas dos artigos 2º, 7º, 11 e 13 da ON SRH/MPOG n. 06/2010, aos casos por ela regidos. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. Opostos novamente, os novos embargos foram parcialmente providos à seguinte maneira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE1. FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE em face do acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração por ela opostos, com efeitos infringentes, para se acolher em maior extensão o seu Apelo, afastando-se, nos termos da fundamentação, a incidência das normas interpretativas dos artigos 2º, 7º, 11e 13 da ON SRH/MPOG n. 06/2010, aos casos por ela regidos. Aduz a Embargante que o acórdão embargado ao decretar a nulidade do acórdão integrativo pelo STJ2. e com a prolação de novo acórdão que não resguardou tal questão (embora tenha dado provimento ao apelo do Sindicato em maior extensão), pertinente a oposição de novos para Embargos de Declaração assegurar que a UFPE foi condenada ao pagamento de honorários fixados em R$ 2.500,00, conforme já havia reconhecido esse r. colegiado. Destaca, ainda a ocorrência de omissão quanto às ilegalidades pontuais existentes nas ON SRH/MPOG 06/2010 e 10/2010 e na MPAS 01/2010. 3. da condenação da UFPE ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No mais, o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos 4. Embargos de , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou Declaração obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam5. aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferira decisão. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária6.à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os . O simples desejo de prequestionamento, Embargos de Declaração que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou Declaração rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a7. indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. apenas para esclarecer a manutenção da8. Embargos de Declaração parcialmente providos condenação da UFPE no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00. Sustenta a parte recorrente que o acórdão regional contrariou as disposições dos art. (a) 558 da CLT, sob o fundamento de que o ente representante da parte contrária é parte de um sindicato e, por isso, é indispensável seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego para que ele possa representar a categoria e o registro da entidade de âmbito nacional não supre a necessidade de registro do ente contrário; (b) 485 do CPC, já que a UFPE não tem legitimidade para responder pela ação, posto que o ato tido por ilegal foi emanado dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência Social, que fazem parte da União, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (c) 1º e 3º do Decreto 20.910/32, ao afirmar que deve ser declarada a prescrição da pretensão quanto às parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação e que, em se tratando de servidores inativos, o pedido de revisão de aposentadoria encontra-se prescrito totalmente. Sustenta a legalidade das normas que regulamentaram a forma de apuração da condição especial de trabalho e sua contagem (ON SRH/MPOG 06/2010 e 10/2010) e ainda, que o regime especial de aposentadoria de professor após a vigência da EC 18/81, não se aplica mais aos docentes. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifico que existe nos autos decisão anterior proferida por este C. Superior Tribunal, que transitou em julgado, e que já enfrentou as teses relacionadas à legitimidade da entidade sindical, bem como à violação do art. 485 do CPC, quanto à legitimidade passiva e ainda, a discussão sobre a prescrição, conforme se depreende da decisão apontada às fls. e-STJ 843/848, processo julgado sob o número anterior REsp 1.806.524/PE, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFERIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. N. 211/STJ. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Esclareço que a decisão que enseja o cabimento deste recurso especial decorre do provimento de recurso especial da parte contrária neste Superior Tribunal (fls. e-STJ 837/842), determinando o retorno dos autos para análise de omissão quanto às ilegalidades presentes na ON SRH/MPOG 06/2010 e 10/2010. Assim, impende reconhecer que as discussões sobre legitimidade do sindicato e da autarquia para figurarem na demanda e sobre a prescrição encontram-se acobertadas pelo manto da coisa julgada, impossibilitando o seu exame no presente recurso. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO. DIPLOMA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PONTUAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. PRESTABILIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO JÁ DISCUTIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de atribuição de pontos ao título de doutor obtido em universidade estrangeira e não revalidado pela UFPR a tempo da necessidade de sua apresentação no certame. II - Na origem, Jacson Luiz Zilio, em 30/8/2019, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela banca examinadora do concurso público para Professor Adjunto A de Direito Penal e pelo Conselho do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, consubstanciado na alteração de sua classificação no certame para 4º lugar, por conta da não atribuição dos pontos do título de Doutorado, uma vez que este não teria sido revalidado a tempo. III - Quanto a este certame, Jacson Luiz Zilio impetrou o anterior Mandado de Segurança n. 5007086-46.2014.4.04.7000 objetivando a anulação da decisão do Conselho de Setor de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da UFPR, com a consequente nomeação e posse do impetrante no cargo de Professor Adjunto A de Direito Penal (Departamento de Direito Penal e Processo Penal), considerando-se a pontuação do título de doutorado. A segurança foi denegada ao considerar irregular a atribuição de pontos pelo título de doutorado, uma vez que somente teria sido revalidado após o encerramento do concurso. A aludida sentença foi mantida no TRF da 4ª Região. O recurso especial interposto foi parcialmente provido apenas para afastar a anulação de todo o certame, mantendo-se hígida a conclusão da Corte Regional acerca da imprestabilidade do diploma não revalidado a tempo para fins de atribuição de pontos na fase de título. IV - Conclui-se, indubitavelmente, que a questão da possibilidade de atribuição de pontos, na fase de Títulos do concurso público para o cargo de Professor Adjunto A de Direito Penal (Departamento de Direito Penal e Processo Penal), foi definitivamente solvida, tendo sido feita coisa julgada acerca do ponto, mostrando-se inviável de reanálise neste momento. V - Destaque-se que, quanto à irregularidade na atribuição de pontos no referido título, não houve outros recursos, tendo o ora impetrante deixado para impetrar novo mandado de segurança com o intuito de ver revisitado tal assunto. Assim, dado o efeito preclusivo da coisa julgada, é de rigor a reforma do julgado ora recorrido de modo a manter hígida a sentença ordinária de fls. 1.530-1.549. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 2.065.481/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL URBANA. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. PROVA MATERIAL INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Passada em julgado a sentença de mérito, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo o qual, e por expressa disposição legal, "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC). 2. In casu, o direito de o INSS revisar o benefício previdenciário foi reconhecido por decisão que transitou livremente em julgado, não sendo mais possível discutir o cabimento da decadência, por ser matéria preclusa. 3. No mérito, em que pese o acórdão a quo não ter atestado que o recorrente agiu mediante dolo, má-fé ou fraude, o Tribunal de origem consignou que "o Agravante tampouco trouxe aos autos documentos relativos à concessão do benefício a fim de infirmar as causas que ocasionaram o cancelamento, de modo a que se pudesse analisar a possibilidade de manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. Veja-se que, nem mesmo diante dessa afirmação, o autor logrou acostar aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar o exercício da atividade de pedreiro autônomo entre 1972 e 1975, ou mesmo que o qualificasse como pedreiro no período em questão. Também não foi produzida prova oral pela parte autora, ainda que tenha sido intimada especificamente para isso (Evento 2, DECISÃO/18)".(fl. 628, e-STJ). 4. No âmbito do STJ, é consabido ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 5. No presente caso, com efeito, não há um conjunto probatório harmônico do efetivo exercício de atividade urbana. 6. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.485.478/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) Por fim, a parte sustenta ainda, a legalidade dos dispositivos presentes nas orientações normativas expedidas (ON SRH/MPOG 06/2010 e 10/2010) e também que não é devida a aposentadoria especial aos ocupantes de cargo de magistério desde a entrada em vigor da EC 18/81, sem, no entanto, indicar qualquer dispositivo de lei federal violado apto a sustentar suas teses. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÕES CAUSADAS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ABASTECIMENTO PÚBLICO DA CONCESSIONÁRIA. DANOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.189.425/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFERIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DO RESP 1.806.524/PE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. LEGALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EC 18/81. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.