REsp 2139670 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal indicados, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto probatório firme do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento de matérias, atraindo as súmulas aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Aposentadoria Especial Tempo Especial Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade/omissão que atrai o Enunciado/Súmula 284 do STF
  2. 2 necessidade de demonstração precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal indicados, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto probatório firme do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento de matérias, atraindo as súmulas aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.