REsp 2133939 - DECISAO

REsp 2133939 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de aposentadoria especial para segurado contribuinte individual quando comprovado que a atividade foi exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde; o Tribunal de origem demonstrou que o autor preencheu os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Contribuinte Individual, Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo De Serviço Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fator Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Contribuinte Individual Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo De Serviço Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 eficácia de EPIs para neutralizar nocividade
  3. 3 prova da exposição a agentes nocivos por contribuinte individual

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de aposentadoria especial para segurado contribuinte individual quando comprovado que a atividade foi exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde; o Tribunal de origem demonstrou que o autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso, reconheceu a exposição a agentes cancerígenos (óleos minerais/hidrocarbonetos aromáticos) e constatou que não houve comprovação da eficácia e uso permanente de EPIs capazes de neutralizar a nocividade, além de afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.