AREsp 2518848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OZEAS TEIXEIRA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, proposto contra o acórdão proferido na Apelação Cível n. 5068645-74.2022.4.03.9999. Consta dos autos que o Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária para julgar improcedente o pedido autoral, em acórdão assim ementado (fls. 1858-1859): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONVERSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL DESCABIDA. - O pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/02/1997 a 31/03/2002 nesta ação se dá pela exposição a inflamáveis e gasosos, causa de pedir diversa daquela indicada na ação n. 000049-44.2008.8.03.6304, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP, baseada na exposição do autor ao agente nocivo ruído, pelo que não há que se falar em coisa julgada. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.- Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida norma constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, não restou comprovado o labor especial, inviabilizando a conversão do benefício do autor em aposentadoria especial. - A concessão de adicional de periculosidade reconhecido em reclamação trabalhista não tem o condão de comprovar a efetiva exposição do autor a agentes nocivos. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. - Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS provida. Irresignado, o ora agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 1900-1905). Na sequência, interpôs recurso especial, não admitido por aquele Tribunal (fls. 1939-1941). No recurso especial alega, em síntese, violação aos arts. 57, caput, 58, caput, ambos da Lei n. 8.213/1991, e 927, inciso III, do CPC/2015. Assevera possível o reconhecimento de atividade especial, no caso, pois: se a exposição aos agentes de risco à vida ocorria durante "toda a jornada diária de trabalho" em razão de que o setor onde o recorrente laborava era contíguo ao local onde eram armazenados os inflamáveis; logo, a única ilação possível de extrair, conforme asseverado pelo juízo de primeiro grau, é o de que a exposição aos agentes perigosos era habitual e permanente (fls. 1933-1934). Requer seja conhecido e provido o recurso especial. Neste agravo, reitera as alegações expostas no recurso especial, bem como indica não incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Requer seja recebido e provido o presente agravo, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. É o relatório. Decido. Na origem, cuida-se de ação previdenciária ajuizada pelo ora agravante, em face da autarquia previdenciária, objetivando o reconhecimento de tempo especial, com a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença de procedência da pretensão inicial (fls. 1718-1722). O INSS interpôs recurso de apelação no Tribunal de origem, que deu provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido autoral (fls. 1844-1860). Irresignado, o agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 1900-1905). A Corte de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 1853-1857; sem grifos no original): Pleiteia o requerente o reconhecimento como especial dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 03/02/1997 a 31/03/2002: laudo pericial id Num,. 263239620 e 263239577 produzido nos autos de reclamação trabalhista de n. 01956.2005.096.15.00-3, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, movida pelo sindicato dos Químicos de Vinhedo, em que se pretendeu o reconhecimento da periculosidade, com o pagamento do respectivo adicional, aos empregados da Unilever Brasil Industrial Ltda., pela exposição a inflamáveis e gasosos. .. Não obstante a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha se pronunciado no sentido da possibilidade de uso da prova emprestada, no caso, o laudo trabalhista, desde que mantida hígida a garantia do contraditório (EREsp 61 7428/SP, Min. Nancy Andrighi, DJe 14/06/14), na hipótese vertente, não é possível o enquadramento como especial do período indicado na sentença. Vejamos. O autor exerceu as funções de ajudante geral (03/02/1997 a 01/09/1997), operador de núcleo (01/09/1997 a 01/09/1999) e operador de núcleo automático (01/09/1999 a 31/03/2002) e, segundo laudo pericial, havia, no setor de fabricação, contíguo ao setor de trabalho dos operadores de núcleo e dos operadores de núcleo automático, ambos na área de envase, tanques de álcool contaminado, com cerca de 3000 litros. Consta dos formulários de fls. 306, id Num. 263239634 - Pág. 30, apenas exposição a ruído, que já fora objeto de análise no processo n.0000049-44.2008.4.03.6304. No laudo técnico anexo ao formulário e no PPP também já analisados na ação anterior, consta que o autor trabalhava em sistemas de núcleos, operando linhas automáticas, com atividade manual (paletização) conforme orientação/treinamento. Conquanto haja indicação de risco no laudo produzido na ação trabalhista referenciada, a existência de tanques com inflamáveis líquidos, no interior do galpão, no setor de envase, não comprova a periculosidade aos empregados que executavam a atividade até a data da descontinuidade do envase líquido de desodorante spray e colônia, em março de 2002, como pretende o autor, nas funções indicadas. O laudo pericial indica haver risco à integridade física do operador de núcleo e do operador de núcleo automático, exercidas no setor de envase, entre as quais o envase de desodorante spray, o abastecimento da linha de envase de desodorante, cuja matéria prima era o álcool etílico, encaixotamento de frascos nos interiores das caixas de embalagens, retirada ou reenvase de álcool de tanques elevados com 800 a 1200 litros e até baldes, transportados para o envase e utilizados na limpeza das máquinas e piso, nos finais dos turnos, retirada de resíduo ou sobras das linhas de envase e transporte ao setor de fabricação e adição aos tanques elevados. Consta do laudo trabalhista que a exposição ao agente perigoso seria habitual e intermitente. O perito ainda afirmou que a exposição ao agente perigoso se daria pelo fato de o setor de fabricação ser contíguo ao setor de envase em que se localizavam os tanques de inflamáveis líquidos. Como se vê, o autor não estava exposto a agentes nocivos na forma da legislação previdenciária, tampouco há enquadramento por conta da categoria profissional A concessão de adicional de periculosidade na reclamação trabalhista, em razão da existência de proximidade do setor do autor aos tanques de álcool etílico não importa na comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, na forma da legislação previdenciária, cujos requisitos diferem daqueles exigidos pela legislação trabalhista para a concessão do adicional. .. Como se vê, não restou comprovada a especialidade nos interregnos acima, pelo que de rigor a reforma da sentença, com a improcedência do pedido de enquadramento dos períodos indicados e do pedido de conversão do benefício em aposentadoria especial, restando prejudicadas as demais alegações constantes do apelo do INSS. Como se vê, a Corte a quo, em análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pelo não reconhecimento como tempo especial do período de 03/02/1997 a 31/03/2002, em que o agravante laborou nas funções de ajudante geral, operador de núcleo e operador de núcleo automático, pois entendeu que "o autor não estava exposto a agentes nocivos na forma da legislação previdenciária, tampouco há enquadramento por conta da categoria profissional" (fl. 1855). Assim, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, providência necessária para concluir, na espécie, pela comprovação ou não da exposição do segurado a agente nocivo, o que é obstado, na via especial, pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. EFICÁCIA DO EPI. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento no STJ de que "o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho" (REsp 1.662.171/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: "(..) No caso em tela o período especial pleiteado de 1º/1/1999 a 18/11/2003 não preencheu os respectivos enquadramentos legais da época. Sendo assim, computa-se que o autor acumulou menos do vinte e cinco anos de exercício de atividades especiais (fl. 113), como apontado no dispositivo da sentença anterior à alteração sofrida por conta do acolhimento dos embargos declaratórios. Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a sentença para excluir o período de trabalho especial de 1º/1/1999 a 18/11/2003, com consequente revogação da aposentadoria especial, mantendo-se o direito à averbação dos períodos reconhecidos como tempo especial e conversão para tempo comum pelo fator 1.4" (fls. 227-236, e-STJ). 3. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à comprovação, ou não, da exposição da parte autora a agentes químicos de forma habitual e permanente, devido à categoria profissional do recorrente, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 546/STJ. NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia quando a Corte a quo nega seguimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, inciso I, alínea b, e 1.040, inciso I, do CPC/2015. Isso porque incumbe exclusivamente à instância ordinária realizar, em caráter definitivo, o juízo de adequação do caso ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Precedentes. 2. O juízo é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. 3. O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou a exposição a agentes nocivos capaz de autorizar o reconhecimento do tempo especial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.929.510/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.