AREsp 2328543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NILDA BOTTIN CARDOSO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 66): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA STF 709. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA OPÇÃO EXERCIDA PELO SEGURADA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AUTORIZADA NO TÍTULO JUDICIAL PARA FINS DE USUFRUIR APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECLUSÃO. 1. O caso concreto não trata dos efeitos do Tema 709 do e. STF. 2. O julgado exequendo expressamente assegurou à parte autora o direito à opção pela aposentadoria especial ou à revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 3. Trata-se de direito que foi levado a efeito pela Segurada que optou pelo benefício mais vantajoso à época, que, inobstante ter havido implantação da aposentadoria especial pelo INSS, decidiu optar expressamente pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição majorado, requerendo a imediata cessação da aposentadoria especial implantada. 4. Tendo a parte exercido seu direito assegurado no julgado exequendo, inexiste, mácula na decisão agravada que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença levando em conta a aposentadoria por tempo de contribuição, restando preclusa a faculdade da nova opção pela aposentadoria especial. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 94/98). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, contrariedade aos arts. 105 e 122 da Lei n. 8.213/1991, argumentando que deve ser relativizada a preclusão/coisa julgada material, possibilitando a segurada obter aposentadoria especial tendo em vistas os princípios que regem os benefícios previdenciários, os quais têm o intuito de dar garantias e amparar o cidadão, além de se tratar de matéria de ordem pública, com o fim de viabilizar a opção pelo benefício previdenciário mais vantajoso, conforme os seguintes trechos (e-STJ fls. 109/113 ): Conforme passará a demonstrar, trata-se de dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por esse tribunal, afinal, a jurisprudência entende pela relativização da preclusão quando não foram analisadas as questões fáticas, principalmente como no presente caso, tendo em vista se tratar de benefício previden ciário, o qual tem o intuito de dar garantias e amparar o cidadão, no entanto, o Tribunal a quo, não entende da mesma forma, logo, impossibilitando a segurada de optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, se corre o risco de obtermos sentenças díspares tratando assuntos idênticos. .. Dessa forma, tem-se que deve ser afastada a preclusão em razão de se tratar de matéria de ordem pública, assim como relativizar a coisa julgada, possibilitando a parte autora pela opção ao benefício de aposentadoria especial e consequentemente a modificação da espécie do benefício por parte da autarquia. .. Há necessidade de produzir resultados justos, não se pode reconhecer caráter absoluto à coisa julgada, só pelo fundamento de impor segurança jurídica, é necessário eliminar conflitos mediante critérios justos, pois este é o mais nobre dos objetivos de todo sistema processual. Uma característica essencial à tutela jurisdicional, que a doutrina moderna realça, é o da justiça das decisões. Essa é uma preocupação que começa a despertar para a necessidade de repensar a garantia constitucional e o instituto técnico-processual da coisa julgada, na consciência de que não é legítimo eternizar injustiças a pretexto de evitar a eternização de incertezas. Convém destacar que a prestação previdenciária tem natureza alimentar, destinando-se a prover recursos de subsistência digna para os beneficiários. .. Não há insegurança em se discutir novamente uma questão previdenciária à luz do que já restou deferido, ou seja, a opção pelo benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, os quais já restaram deferidos no título executivo, sendo neste caso requerido a modificação de espécie para que seja implantado o benefício de aposentadoria especial, o que justifica esta possibilidade é precisamente o valor que se encontra em jogo, a essencialidade do bem para o indivíduo e sua relevância para sociedade. Diante dessas premissas, identifica-se uma situação de divergência, visto que o Tribunal a quo não reconhece a possibilidade de relativizar a preclusão a fim de viabilizar a segurada a possibilidade de optar pelo benefício mais vantajoso. .. Combinado com o referido artigo há de provocar uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios, no sentido de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que o INSS orientar, sugerir ou solicitar documentos, tendo o mesmo uma responsabilidade social com os segurados. .. Por tudo isso, é evidente que o benefício previdenciário deverá ser calculado do modo mais vantajoso, consideradas todas as datas de exercício possíveis desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, sendo juridicamente inaceitável sacrificar parcela de direito fundamental do segurado. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 124). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. A pretensão recursal não pode ser conhecida, pois a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. No caso, o Tribunal a quo concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a segurada teve a opção de escolher pelo benefício mais vantajoso, e já exerceu tal direito, a saber (e-STJ fls. 69/70): Com efeito, o julgado exequendo (processo 5008002-30.2017.4.04.7112/TRF4, evento 6, RELVOTO2, transitado no dia 22/04/2021) expressamente assegurou à parte autora o direito à opção pela aposentadoria especial ou à revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Ou seja, a Segurado optou pelo benefício mais vantajoso. Trata-se de direito que foi levado a efeito pela parte recorrente (originário, evento 143, PET1) que, inobstante ter havido implantação da aposentadoria especial pelo INSS, decidiu optar expressamente pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição majorado, requerendo a imediata cessação da aposentadoria especial implantada. Tendo a parte agravante exercido seu direito assegurado no julgado exequendo, inexiste, mácula, portanto, na decisão agravada, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença levando em conta a aposentadoria por tempo de contribuição, restando preclusa a faculdade da nova opção pela aposentadoria especial (Grifos acrescidos). No recurso especial, por sua vez, a parte autora limitou-se a defender o seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso, a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(..) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Quanto ao recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Ademais, não prospera a alegada violação aos arts. 105 e 122 da Lei n. 8.213/1991 relacionada à tese de que relativizada a coisa julgada material frente aos benefícios previdenciários, uma vez que deficiente sua fundamentação. O comando dos referidos artigos não são suficientes para respaldar a tese do recorrente e infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 355.507/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/11/2016). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA