AREsp 2208185 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as razões recursais pretenderam o reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) ou veicularam fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (abrangidas pela Súmula 284/STF), tornando os recursos especiais...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: VALDEMIR GUIMARÃES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos pelo INSS e pelo segurado.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prova Pericial E Início De Prova Material, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Equipamento De Proteção Individual (epi) Prova Pericial E Início De Prova Material Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

VALDEMIR GUIMARÃES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia do EPI para descaracterizar atividade especial por exposição a agentes nocivos
  2. 2 reconhecimento do tempo de atividade rural mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as razões recursais pretenderam o reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) ou veicularam fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (abrangidas pela Súmula 284/STF), tornando os recursos especiais inadmissíveis.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos pelo INSS e pelo segurado.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.