REsp 2144539 - DECISAO

REsp 2144539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consiste em alegação genérica de nulidade/omissão, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstração específica dos pontos omissos ou contraditórios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Pelo Sistema De Pontos, Agentes Químicos, Reafirmação Da DER, Ônus De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Pelo Sistema De Pontos Agentes Químicos Reafirmação Da DER Ônus De Sucumbência +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade no acórdão
  2. 2 genérica alegação de nulidade do acórdão
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consiste em alegação genérica de nulidade/omissão, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstração específica dos pontos omissos ou contraditórios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal implicaria, em parte, reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...