AREsp 2628228 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória e condenatória de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. O valor da causa foi fixado em R$ 94.496,14 (noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). DESCONSIDERAÇÃO DA EFICÁCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES QUÍMICOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CAL E CIMENTO. 1.A LEI EM VIGOR QUANDO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEFINE A CONFIGURAÇÃO DO TEMPO COMO ESPECIAL OU COMUM, O QUAL PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TRABALHADOR, COMO DIREITO ADQUIRIDO. 2. ATÉ 28/04/1995 ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO POR CATEGORIA PROFISSIONAL; A PARTIR DE 29/04/1995 NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE, DE FORMA NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, POR QUALQUER MEIO DE PROVA; A CONTAR DE 06/05/1997 A COMPROVAÇÃO DEVE SER FEITA POR FORMULÁRIO-PADRÃO (PPP) EMBASADO EM LAUDO TÉCNICO (LTCAT) OU POR PERÍCIA TÉCNICA. 3. CONSIDERA-SE ESPECIAL A ATIVIDADE EM QUE O SEGURADO ESTEVE EXPOSTO A RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A DATA DE 05/03/1997, POR CONTA DO ENQUADRAMENTO LEGAL/PROFISSIONAL PREVISTO NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. COM A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/97, O LIMITE MÍNIMO PASSOU A SER 90 DECIBÉIS, SENDO REDUZIDO PARA 85 DECIBÉIS, A CONTAR DE 19.11.2003, CONFORME PREVISTO NO DECRETO 4.882/2003. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 664.335, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE: 1) O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL; 2) NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA. 3. ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS A SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE ANÁLISE QUANTITATIVA (CONCENTRAÇÃO, INTENSIDADE, ETC.). PARA TANTO, BASTA A ANÁLISE QUALITATIVA (EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO). 4. A ATIVIDADE EM CONSTRUÇÃO CIVIL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES E TORRES, CONSIDERADA PERIGOSA, ESTA PREVISTA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO NE 53.831/64, PODENDO SER CONSIDERADA ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. 5. DESDE QUE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO TRABALHADOR AOS AGENTES NOCIVOS POEIRA DE CAL E CIMENTO EM NÍVEIS INSALUBRES, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORAI, COM BASE NO QUADRO ANEXO DO DECRETO NÇ 53.831/64, CÓDIGO 1.2.9, E NO ANEXO NE 13 DA NR NÇ 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: (..) não ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período 20/06/1996 a 24/01/2001, conforme a legislação aplicável à espécie. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA