AREsp 2550943 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve que a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial é inviável diante de título judicial transitado em julgado e da vedação de acumulação de aposentadorias (art.124, II, Lei 8.213/91), somando-se óbices processuais: impropriedade do recurso especial para atacar instrução normativa e aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de indicação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO MERLINI; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Reafirmação Da DER, Direito Ao Melhor Benefício, Inadmissibilidade De Ataque a Atos Administrativos Em Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Reafirmação Da DER Direito Ao Melhor Benefício +1 more

Case Brief

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Parties

HELIO MERLINI

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial após título judicial transitado em julgado
  2. 2 força vinculante da decisão de mérito (art.503 CPC/15)
  3. 3 vedação de acumulação de aposentadorias (art.124, II, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve que a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial é inviável diante de título judicial transitado em julgado e da vedação de acumulação de aposentadorias (art.124, II, Lei 8.213/91), somando-se óbices processuais: impropriedade do recurso especial para atacar instrução normativa e aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de indicação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.