AREsp 2002855 - DECISAO

AREsp 2002855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente sua decisão à luz do entendimento do STF (Tema 709), reconhecendo a imediata implantação do benefício (art. 497 CPC), a possibilidade de suspensão do pagamento em caso de continuidade do labor nocivo somente após...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Tema 709 STF, Averbação De Tempo De Contribuição Especial, Suspensão De Benefício Previdenciário, Efeitos Da Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Tema 709 STF Averbação De Tempo De Contribuição Especial Suspensão De Benefício Previdenciário Efeitos Da Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 516 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação/devolução dos valores recebidos em desacordo com o entendimento do STF (Tema 709)
  3. 3 possibilidade de averbação e utilização do tempo de contribuição especial reconhecido judicialmente para concessão de benefício diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente sua decisão à luz do entendimento do STF (Tema 709), reconhecendo a imediata implantação do benefício (art. 497 CPC), a possibilidade de suspensão do pagamento em caso de continuidade do labor nocivo somente após observância do devido processo legal, e a incorporação do tempo especial reconhecido ao patrimônio jurídico do segurado, não sendo cabível a revisão pelo STJ de questão de natureza eminentemente constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.