REsp 2138022 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, com base em laudo pericial, a exposição habitual do segurado a solventes contendo tolueno e a ineficácia dos EPIs para afastar a nocividade, sendo legítimo o reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado; a reavaliação de prova pericial é vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram confirmados entendimentos sobre índices de correção e efeitos da continuidade da atividade nociva, e determinada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Autarquia; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agentes Químicos (tolueno), EPI, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Delegada
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agentes Químicos (tolueno) EPI Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

Autarquia

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 valoração da prova pericial sobre exposição a agentes químicos e eficácia de EPI
  3. 3 aplicação de índices de atualização monetária e juros de mora em créditos previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu, com base em laudo pericial, a exposição habitual do segurado a solventes contendo tolueno e a ineficácia dos EPIs para afastar a nocividade, sendo legítimo o reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado; a reavaliação de prova pericial é vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram confirmados entendimentos sobre índices de correção e efeitos da continuidade da atividade nociva, e determinada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Embargos de Declaração rejeitados