REsp 2130568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 416): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE SERVENTE EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 1. Até 28 de abril de 1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil, enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964. 2. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 3. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 500/506). No recurso especial obstaculizado, a autarquia alegou afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem teria sido omisso quanto à impossibilidade de reconhecimento do labor especial de contribuinte individual. No mérito, apontou violação dos arts. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, 58, caput, § 1º e 2º da Lei n. 8.213/1991, sustentando, em síntese, a impossibilidade do reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual após 29/04/1995, em razão da ausência de fonte de custeio, de habitualidade, permanência, e da impossibilidade de analisar ou não a eficácia do EPI e da unilateralidade e parcialidade da prova. Aduziu a necessidade de relação bilateral entre o contribuinte individual e o prestador de serviço, pois aquele apenas poderá ser considerado empresa quando outra pessoa lhe preste serviço. Afirmou que a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.213/1991, excluiu de seu campo de incidência os contribuintes individuais. Contrarrazões (e-STJ fls. 542/554). O apelo nobre recebeu juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Passo a decidir. De início, registro que não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No mais, colhe-se dos autos que o acórdão recorrido, com amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, concluiu pela possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida como contribuinte individual pela parte autora, nos seguintes termos (e-STJ fls. 500/502): Contribuinte individual A Lei nº 8.213, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, exigindo, tão somente, que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Veja-se, a propósito, a redação do art. 57, caput, §§3º e 4º, do referido diploma legal: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhando sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. (..) § 3º - A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão de qualquer benefício. Por outro lado, o art. 64 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03, dispõe o seguinte: Art. 64 - A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Nesse contexto, o Regulamento da Previdência Social, ao vedar a possibilidade de reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, introduziu distinção não prevista em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites legais (art. 84, IV, da Constituição Federal). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do artigo 64 do Decreto nº 3.048/99, ao limitar a concessão de aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, por extrapolar os limites da Lei nº 8.213, a que se propôs regulamentar. .. Desta forma, esta Turma tem se posicionado pela viabilidade do reconhecimento da atividade especial exercida pelo segurado contribuinte individual, sem restrição ao período em que tenha sido desempenhada a ocupação profissional. .. Quanto às demais alegações de utilização de EPI eficaz, o acórdão embargado foi fundamentado no sentido de que não havia utilização dos referidos equipamentos .. Do que se vê, o entendimento da instância ordinária merece prevalecer, visto que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte , segundo a qual o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A limitação de aposentadoria especial imposta pelo art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede a finalidade regulamentar do diploma legal, sendo forçoso reconhecer a ilegalidade de tal comando. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial. 2. O caput do artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 3. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. 4. Tese assentada de que é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos. 5. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à especialidade do trabalho, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1436794/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Há que se transcrever, por oportuno e esclarecedor, um trecho do voto condutor do acórdão supra, da relatoria do eminente Min. Mauro Campbell, no qual Sua Excelência discorre acerca do atendimento da exigência de prévio custeio do benefício ao contribuinte individual em razão do princípio da solidariedade: A Constituição Federal no caput do artigo 195 disciplina que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes do poder público e de contribuições de responsabilidade dos segurados e dos empregadores. Em seu artigo 201 prescreve que a previdência social terá caráter contributivo, devendo ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Tem-se que os benefícios previdenciários devem estar relacionados a fontes de custeio previamente definidas, com o escopo de evitar um desequilíbrio do sistema previdenciário, trata-se do princípio da contrapartida. Todavia, tal exigência não impõe que a fonte esteja intimamente ligada com o destinatário do benefício. Ao contrário, o sistema previdenciário do regime geral se notabiliza por ser um sistema de repartição simples, no qual não há uma direta correlação entre o montante contribuído e o montante usufruído, em nítida obediência ao princípio da solidariedade, segundo o qual a previdência é responsabilidade do Estado e da sociedade, sendo possível que determinado integrante do sistema contribua mais do que outros, em busca de um ideal social coletivo. Compatibiliza-se contrapartida com solidariedade. .. . Esclarecedoras são as reflexões de Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito da Seguridade Social, 35ª ed., p. 59, para quem na Seguridade Social, "os que têm melhores condições financeiras devem contribuir com uma parcela maior para custear a Seguridade Social. Ao contrário, os que têm menores condições de contribuir devem ter uma participação menor no custeio da Seguridade Social, de acordo com suas possibilidades, mas não podem deixar de contribuir." Nesse sentido, a norma esculpida no artigo 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/1991, em nítida obediência ao princípio da solidariedade, buscou equilibrar o sistema previdenciário atribuindo àquele integrante com maior capacidade contributiva, no caso as empresas, uma contribuição complementar com o escopo de auxiliar no custeio da aposentadoria especial para todos os segurados, pois, como vimos, o artigo 57 caput da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as categorias de segurados. Destarte, o referido excerto normativo visa as empresas que possuam em seus quadros trabalhadores que exerçam atividade especial, não sendo aplicável, portanto, aos contribuintes individuais, que não necessitam complementar sua contribuição previdenciária para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Quando a legislação previdenciária atribuiu contribuição diferenciada ao contribuinte individual assim o fez no artigo 21 da Lei 8.212/1991, que impõe ao segurado contribuinte individual uma alíquota de contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento), diversa da atribuída a outros segurados, tendo em vista estar o contribuinte individual assumindo o papel contributivo do segurado e também daquele que seria do empregador. Ademais, imprescindível anotar que a norma prevista no artigo 22, II, da Lei 8.212/1991, cujo artigo 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/1991 faz remissão, impõe às empresas uma contribuição com o escopo de custear o benefício previdenciário previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, isto é, aposentadoria especial, bem como os benefícios concedidos "em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho", ou seja, visa custear também os benefícios por incapacidade relacionados a acidente de trabalho, para os quais não há restrição à sua concessão aos segurados contribuintes individuais, a despeito de não participarem da contribuição especificamente instituída para a referida contraprestação previdenciária. Insubsistente, portanto, a tese firmada pela Autarquia previdenciária de ser inviável a concessão da aposentadoria especial ao contribuinte individual em razão de não participar diretamente no custeio do benefício. Portanto, não há nenhum impedimento de ordem financeira que impeça o reconhecimento da aposentadoria especial aos contribuintes individuais, porquanto há prévia fonte de custeio determinada em lei, ainda que não proveniente do próprio contribuinte individual. Na espécie, uma vez comprovada a sujeição da parte segurada, contribuinte individual, ao exercício da profissão em condições especiais relativas à saúde, não há falar em ó bice à concessão de sua aposentadoria especial por ausência de custeio específico. Ademais, é certo que não se faz distinção da categoria do segurado, se empregado ou autônomo (hoje denominado contribuinte individual), para fins de reconhecimento do labor especial, bastando que se comprove que exercia a atividade nos moldes legalmente previstos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO IND IVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Precedente: RE 151.106 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722. 3. O segurado individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1473155/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a Lei 8.213/91, ao mencionar aposentadoria especial no art. 18, inciso I, alínea "d", não diferencia as categorias de segurados, tampouco o art. 57 da mesma lei traz qualquer diferenciação. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela comprovação de que o autor exerceu, por mais de 25 anos, as suas atividades sob condições especiais, na função de açougueiro. Modificar a conclusão do acórdão recorrido demanda reexame das provas dos autos, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91 disciplina, tão somente, as contribuições devidas pelas empresas para o custeio do sistema de previdência geral, o que não se confunde com a figura do autônomo. Não há abordagem, portanto, das contribuições devidas pelo segurado individual e das condições para percepção de benefício de aposentadoria especial. 4. A redação dos dispositivos citados das Leis 8.212/91 e 8.213/91 sofreu alteração em 1998, e o regulamento invocado foi editado somente em 1999. Em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1559484/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015). Por fim, impende acentuar que, ao contrário do defendido pelo INSS, a alteração legal introduzida pela Lei n. 9.732/1998 aos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 não importou em privar o contribuinte individual do cômputo de atividade especial. Na realidade, os referidos parágrafos vieram, tão somente, disciplinar o financiamento da aposentadoria especial no tocante ao segurado a serviço de empresa, cuja contribuição passou a incidir sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais com acréscimo das alíquotas de 12, 9 e 6%. Desse mo do, se o próprio legislador não excluiu expressamente a figura do contribuinte individual, não cabe ao ente autárquico a referida intepretação restritiva. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA