REsp 1951657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO na apelação cível n. 0813594-03.2020.4.05.8300. Consta dos autos que, em primeira instância, o ente público foi condenado à conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao ora recorrido. Inconformado, o INSS apelou, tendo a Corte Federal a quo negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 308): APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE MÉDIAPONDERADA. MÉDIA ARITMÉTICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o tempo especial o período de 01/04/1985 a 15/01/2003, por exposição ao ruído. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o período trabalhado de 01/04/1985 a 15/01/2003 deve ser considerado como especial, tendo em vista que o PPP dispõe que o ruído esteve presente de 85 a 96 dB, sem especificação e sem apontar a média ponderada de exposição. 3. O PPP, preenchido conforme sentença do processo nº 0000055-72.2017.5.20.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, segundo a qual "os níveis de ruído a que a reclamante estava exposta durante a jornada de trabalho (nível de ruído de 85 dB que chegava até a níveis de 96 dB ao qual a obreira estava exposta de forma habitual e permanente." 4. Conforme entendimento desta Terceira Turma, na ausência de indicação da média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, para fins de enquadramento de atividade especial. A média aritmética das medições do ruído é igual a 90,5 db, superior aos limites previstos pela normatização correspondente ao longo do tempo trabalhado. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0800084-30.2019.4.05.8308, Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha(convocado), Terceira Turma, julgado em 30/04/2020; PROCESSO Nº 0800084-30.2019.4.05.8308, Desembargador Federal Gustavo Paiva Gadelha (convocado), Terceira Turma, julgado em 14/02/2020; PROCESSO Nº 0800077-07.2015.4.05.8105,Desembargador Federal Cid Marconi, Terceira Turma, julgado em 20/03/2017.5. 5. Apelação improvida. 6. A sentença não fixou os honorários advocatícios a que foi condenado o INSS, por ser ilíquida, protelando sua determinação para a fase de liquidação, na forma do artigo 85, § 4º, II, CPC. A ausência de parâmetros na sentença recorrida, contudo, não deve constituir óbice intransponível à imposição da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, de modo a esvaziar a eficácia jurídica do § 11 do art. 85 do CPC, sendo de rigor, portanto, determinar a majoração em um ponto percentual do percentual que se vier a fixar. Os embargos de declaração do INSS foram desprovidos, em acórdão assim ementado (fl. 357): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PPPLASTREADO EM SENTENÇA TRABALHISTA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, reconhecendo a exposição ao ruído no caso concreto. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso quanto à exigibilidade da metodologia da FUNDACENTRO para a aferição do ruído e ainda em relação ao uso do decibelímetro para aferir o nível de exposição, o que prejudicaria, segundo afirma, a percepção da efetiva habitualidade e permanência. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer omissão. Primeiramente, no tocante ao uso do decibelímetro, trata-se de inovação inadmissível em sede de embargos, não apresentada no apelo. 5. Para além disso, contudo, o acórdão analisou o PPP apresentado e verificou o cabimento da especialidade do período, tendo em vista que o formulário foi "preenchido conforme sentença do processo nº 0000055-72.2017.5.20.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, segundo a qual "os níveis de ruído a que a reclamante estava exposta durante a jornada de trabalho (nível de ruído de85 dB que chegava até a níveis de 96 dB ao qual a obreira estava exposta de forma habitual e permanente. Conforme entendimento desta Terceira Turma, na ausência de indicação da média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, para fins de enquadramento de atividade especial. A média aritmética das medições do ruído é igual a 90,5 db, superior aos limites previstos pela normatização correspondente ao longo do tempo trabalhado." 6. No caso em tela, portanto, tendo em vista o PPP apresentado, com base em sentença trabalhista, não cabe acolher a impugnação relativa à forma de medição do ruído. Não verificada a omissão sobre o caráter da exposição no caso concreto, descabe prover os aclaratórios, vez que o INSS intenta apenas rediscutir o mérito. 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. No mesmo sentido: 08099956120194050000,AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Data do Julgamento: 11/05/2020. 8. Embargos improvidos. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 57, § 3º, e 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, por omissão no tocante à discussão sobre a necessidade de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais. Contrarrazões às fls. 412-421. O recurso especial foi admitido à fl. 423. A Exma. Ministra Assusete Magalhães determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento da questão no rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.083 do STJ). Após o julgamento da questão neste Superior Tribunal de Justiça, a Corte Federal a quo deixou de exercer o juízo de retratação, para afastar a aplicação do tema e manter o acórdão (fls. 453-459). O recurso foi remetido para esta Corte Superior. É o relatório. Decido. De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código". No mais, o recurso especial não prospera. Como se vê, a questão controvertida diz respeito à impossibilidade de reconhecimento do tempo especial por inobservância a metodologia definida pela autarquia previdenciária para aferir que houve exposição ao agente nocivo ruído. Devolvidos os autos para eventual retração, em razão do julgamento do Tema n. 1.083 por esta Corte Superior de Justiça, decidiu-se pela manutenção do acórdão, ao fundamento de que (fls. 402-404): Consta do Acórdão que "O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o período trabalhado de 01/04/1985 a 15/01/2003 deve ser considerado como especial, tendo em vista que o PPP dispõe que o ruído esteve presente de 85 a 96 dB, sem especificação e sem apontar a média ponderada de exposição. O PPP, preenchido conforme sentença do processo nº 0000055-72.2017.5.20.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, segundo a qual " os níveis de ruído a que a reclamante estava exposta durante a jornada de trabalho (nível de ruído de 85 dB que chegava até a níveis de 96 dB ao qual a obreira estava exposta de forma habitual e permanente.". Conforme entendimento desta Terceira Turma, na ausência de indicação da média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, para fins de enquadramento de atividade especial. A média aritmética das medições do ruído é igual a 90,5 db, superior aos limites previstos pela normatização correspondente ao longo do tempo trabalhado.". Importante ressaltar que para comprovação de especialidade do labor nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, somente após a edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/1999, foi que passou a ser exigível a referência ao critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP. Sendo assim, o período considerado no Acórdão, qual seja de 01/04/1985 a 15/01/2003, é anterior à exigência do critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) . Dessa forma, o PPP verificou a exposição de modo habitual e permanente à ruído acima dos limites legais de tolerância, hipótese em que a técnica utilizada para medição do ruído, no caso, média aritmética simples, está de acordo com o Tema 1083 do STJ, razão pela qual de que trata o não se exerce o Juízo de Retratação do artigo 1.030, II, CPC/2015. ISTO POSTO, não exerço o Juízo de Retratação. Com efeito, no caso, o acórdão recorrido reconheceu que somente a partir do Decreto n. 4.882/2003 se tornou obrigatória a utilização das referidas metodologias para comprovação dos períodos de labor especial. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar este fundamento, suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Nessa linha, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Por fim, rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, amparada no acervo documental colacionado aos autos, no sentido de que a atividade exercida pela parte recorrida pode ser reconhecida tempo de serviço especial, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "na hipótese em tela o conjunto probatório confirmou a exposição aos agentes biológicos durante o exercício da função de auxiliar de enfermagem (contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), de forma permanente, é direito da autora ver reconhecida a atividade especial no período". Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.582.995/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 31/5/2016.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser arbitrado na liquidação da sentença (fl. 271), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO JULGADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.