AREsp 2602889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode reexaminar o acórdão; fundamento apoiado em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Função De Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Vs. STJ
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Especial Função De Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Vs. STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é eminentemente constitucional, impedindo o STJ de reexaminar o acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (ADI 3.772; Tema 965/RE 1.039.644) à contagem de tempo exercido em funções de direção escolar
  3. 3 Alegada violação do art. 927, incisos I e III, do CPC pela corte de origem ao reconhecer tempo de magistério

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode reexaminar o acórdão; fundamento apoiado em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.