REsp 2145382 - DECISAO

REsp 2145382 - DECISAO

Prequestionados os dispositivos, o Relator afastou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ sobre habitualidade e permanência e sobre a adoção do critério do pico de ruído na ausência do NEN, entendeu que os documentos (PPP/LTCAT) comprovam exposição a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agente Nocivo Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Nível De Exposição Normalizado (nen), Habitualidade E Permanência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agente Nocivo Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Nível De Exposição Normalizado (nen) Habitualidade E Permanência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reconhecimento de atividade especial por exposição intermitente a agente nocivo (ruído)
  3. 3 validação do PPP emitido por sindicato para trabalhador avulso

Ratio Decidendi

Prequestionados os dispositivos, o Relator afastou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ sobre habitualidade e permanência e sobre a adoção do critério do pico de ruído na ausência do NEN, entendeu que os documentos (PPP/LTCAT) comprovam exposição a níveis de ruído superiores aos limites legais, de modo que os argumentos do INSS não foram suficientes para infirmar o reconhecimento do tempo especial; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.