REsp 2137674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado, no que interessa (e-STJ fls. 311/340): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR PORTUÁRIO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTE QUIMICO. AVALIAÇÃO QUALITATITA. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. USO DE EQUPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer os períodos de 02/01/1987 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 12/12/1996, 26/01/1997 a 29/07/2011, e 15/11/2011 a 11/03/2015 como de tempo de serviço especial, para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido para o autor, e implantar o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 09/03/2015.2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96,quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF50379486820124047000).3. Sobre a exposição a agentes químicos, há que se ter em conta que a NR 15/78, de aplicação reconhecida pelo §7o do artigo 68 do Decreto 3.048/99 em sua redação original e hoje ainda admitida pelo §13 do mesmo artigo no caso de falta de critérios fixados pela FUNDACENTRO, fixou parâmetros para a mensuração quantitativa da exposição, e apenas no caso destes virem a ser ultrapassados é que o labor prestado pode ser considerado como desenvolvido sob condições especiais. Todavia, no caso de conflito entre as condições de insalubridade fixadas pela NR 15 e a classificação de nocividade do Anexo IV do Decreto 3.048/90, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador, ante o princípio relacionado à sua proteção. Deve-se compreender, assim, ser qualitativa e não quantitativa (mas apenas nas condições estabelecidas no Anexo IV do Decreto 3.048/99, pois são estabelecidos locais, atividades ou usos específicos),a exposição aos agentes indicados nos códigos 1.0.1 a 1.0.19 do referido Anexo. Também é qualitativa, e não quantitativa, de acordo com a exceção aberta pelo §4o do artigo 68 do Decreto 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach). Por fim, também é qualitativa, e não quantitativa, a exposição a agentes químicos constantes no quadro 1 do Anexo XI da NR 15 sem indicação quantitativa de limite de tolerância, ou, mais uma vez, no Anexo XIII-A da NR 15 (benzeno). 4. O Enunciado AGU nº 29/2008 ("Atendidas as demais condições legais, considera-se especial,no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então"), resultante da jurisprudência firmada sobre o tema, evidencia a possibilidade de contagemcomo tempo especial daquele submetido ao agente "ruído", com níveis superiores a 80 dB, até 05/03/97, com a entrada em vigor do Decreto 2.172, que revogou expressamente o Decreto 611/92, e passou a exigir limite acima de 90 dB(A) para configurar o agente agressivo. A partir de19/11/2003, incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto nº 4.882, pelo qual a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde do trabalhador exposto a níveis superiores a 85 dB(A).5. "Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei n º8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais." (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel. Desembargador FederalCarlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 12/05/2009, p. 380). Assim, a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 6. No caso concreto,no período 02/01/1987 a 28/04/1995, o autor exerceu a atividade de"operador de bloco marítimo", junto à empresa Souza & Orrico Ltda. Nos termos do art. 40 da Lei12.815/13, "O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga,bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos". Por sua vez, em seu § 1º, VI, estabelece que, considera-se bloco, a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos. E, consoante se extrai do laudo técnico emitido pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia, firmado por médico do trabalho, os trabalhadores de bloco laboram a bordo de navios, executando serviços de pintura, batimento de ferrugem, limpeza de tanques, varrição. Os trabalhadores em pauta manipulam e se expõem a óleo queimado, solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos,poeiras químicas conforme Anexo 13 da NR 15. Desta forma, nos termos consignados na sentença recorrida, em que pese a função de Operador de Bloco Marítimo não ser literalmente prevista no código 2.5.6 do Decreto n.º 53.831/64, esta pode ser enquadrada no citado dispositivo, por analogia, uma vez que as atividades exercidas são similares às de todos os trabalhadores navais/portuários e está submetida aos mesmos riscos. Com efeito, no período em que o autor desempenhou atividade como operador de bloco marítimo, é especial, tendo em vista que a atividade desempenhada, independentemente do título do cargo, se refere àquelas típicas dos trabalhadores de portos, categoria profissional prevista no código 2.5.6, do Decreto 53.831/64. Portanto, deve ser mantido o enquadramento do período de 02/01/1987 a 28/04/1995 como especial. 7. Quanto ao período de 29/04/1995 a 12/12/1996, em que o Autor permaneceu laborando na empresa Souza & Orrico Ltda., ainda no cargo de operador de bloco marítimo, igualmente, deve ser mantido o enquadramento como tempo especial, considerando que o referido laudo pericial de fls. 52/54 indica a "insalubridade em grau máximo", em razão da exposição do trabalhador a óleo queimado, solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, poeiras químicas conforme Anexo 13 da NR 15, havendo inclusive previsão em convenção coletiva quanto ao adicional de 30% de adicional de insalubridade. Assim, deve ser mantido o enquadramento como especial.8. Por fim, nos períodos de 26/01/1997 a 29/07/2011, e de 15/11/2011 a 11/03/2015, não prospera a arguição de ausência de vínculo empregatício ininterrupto a ser reconhecido, tendo em vista que, com a entrada em vigor da Lei 8.630/93, os trabalhadores portuários avulsos tiveram que se associar ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), que passaram a assumir diversas responsabilidades perante os trabalhadores, dentre elas, a adoção de medidas de segurança no trabalho aeroportuário (inciso V do art. 19 da Lei 8.630/93), tendo sido acostado aos autos PPP expedido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMOSA, que demonstra o labor nos períodos questionados. Ademais, diversamente do alegado pela autarquia previdenciária,consta dos autos CNIS, além de Relação de salários de contribuições fornecido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra que comprovam o exercício da atividade nos períodos. E, conforme PPP o Autor durante todo o período exercia a atividade de "estivador" com exposição a agentes químicos - poeira metálica de concentrado de cobre (0,3302 mg/m3), poeira metálica de manganês (0,0126 mg/m 3), poeira total de fosfato monoamônico (2,37mg1m3), poeira total de sulfato de amônio (ND), poeira total de carvão de coque (0,98 mg/m 3), poeira total de ureia(0,26 mg/m 3), poeira metálica de alumina (34,0 mg/m3) e poeira metálica de sinter de Magnesita(1,93 mg/m 3), estando ainda submetido ao agente físico ruído em intensidade de 89,7 dB (namedição realizada em setembro e outubro de 2007 e abril de 2008) e 80,9 dB (na medição realizada em agosto e setembro de 2014). Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor do segurado, compreendidos entre 26/01/1997 a 29/07/2011,e 15/11/2011 a 11/03/2015, considerando a exposição do autor a poeira total de carvão de coque,substância derivada do carvão mineral (códigos 1.2.10 do Decreto 53.831/64 e 1.2.12 do Decreto83.080/79), que dispensa a análise quantitativa, por estar relacionada no Anexo XIII da NR-15,item 1.0.7 do Anexo IV do Dec. 2.172/97 e Dec. 3.048/99. E, ainda, quanto a exposição ao agente ruído, nos interregnos compreendidos entre 26/01/1997 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 29/07/2011 ede 15/11/2011 a 31/07/2014, quando o autor laborou exposto ao agente ruído com intensidade de 89,7 dB, superior aos limites de tolerância estabelecidos. 9. Conquanto não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, o PPP de id. 59759258 - Pág. 57/59 indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. .. 12. Apelação desprovida. Alteração de ofício da forma de cálculo dos juros de mora e correçãomonetária (item 11). Tutela de urgência mantida. Honorários majorados em 1% (um por cento). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 352/359). No recurso especial obstaculizado, a autarquia apontou preliminar de afronta aos arts. 11, 489, inciso II e parágrafo 1º, IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, do CPC/2015, em razão de omissão no tocante à tese de impossibilidade de reconhecimento de período especial por exposição a agente químico posterior a 12/1998, quando houver a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz pelo trabalhador segurado. No mérito, alegou que, ao reconhecer a atividade especial em razão da exposição a agente químico após 12/1998, mesmo havendo comprovação da utilização de EPI eficaz, o acórdão regional violou o art. 57, § 6º, 58, § 2º, e 125 da Lei n. 8.213/1991. Segundo defende, a pretensão recursal é o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade do enquadramento, como especial, do período após 02/12/1998, por exposição a agente químico, quando estiver comprovada a utilização do EPI eficaz. Contrarrazões às e-STJ fls. 413/417. O apelo nobre recebeu juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 423/424). P asso a decidir. De início, não se conhece do recurso no tópico em que alega violação do art. 125 da Lei n. 8.213/1991, porquanto o aludido dispositivo traz consigo questionamento acerca do princípio da regra da contrapartida - que rege a Previdência Social -, insculpido notadamente no § 5º do art. 195 da Constituição Federal, cuja análise é restrita à Corte Suprema, em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. GATT. ICMS. BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CRFB. INVIÁVEL O EXAME NA VIA ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 98 DO CTN E ART. 3º DA LEI 313/1948. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETOS 20.411/1998 E 21.050/1998, DO ESTADO DE PERNAMBUCO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em sede de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art. 102 da CF, compete ao STF (AgRg no REsp. 1.543.346/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015) 2. Quanto à violação dos arts. 11, 98 do CTN e art. 3º da Lei 313/1998, observa-se que o Tribunal de origem não apreciou tais pontos e tampouco a matéria foi suscitada em sede de Aclaratórios, o que impede a sua apreciação na via especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ . 3. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 4. É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 482.832/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019) (Grifos acrescidos). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, I E II, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REGRA DO ART. 1.031, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto" (STJ, AgInt no AREsp 1.193.441/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis distritais 4.721/2011 e 4.985/2012 e Decreto distrital 28.445/2007). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.663.979/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; AgRg no REsp 1.260.055/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2013. VI. No caso, tendo o Tribunal de origem decidido a questão com base em ato normativo distrital, e entendendo a parte recorrente ter havido ofensa aos arts. 97, IV, e 148 do CTN, está-se diante da hipótese de lei local, contestada em face de lei federal, matéria de competência do STF, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. (..) IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.404.725/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (Grifos acrescidos). Feito esse esclarecimento, registro que não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade da norma invocada. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No mais, o Tribunal decidiu a controvérsia, apreciando a temática acerca da utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI pelo trabalhador segurado, concluindo que a eficácia do EPI não teria sido demonstrada, e que o PPP teria comprovado o desenvolvimento da atividade laborativa exposta a agentes nocivos, como se lê dos seguintes trechos (e-STJ fls. 300/303): Nos períodos de 26/01/1997 a 29/07/2011, e 15/11/2011 a 11/03/2015, não prospera a arguição de ausência de vínculo empregatício ininterrupto a ser reconhecido, tendo em vista que, com a entrada em vigor da Lei 8.630/93, os trabalhadores portuários avulsos tiveram que se associar ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), que passaram a assumir diversas responsabilidades perante os trabalhadores, dentre elas, a adoção de medidas de segurança no trabalho aeroportuário (inciso V do art. 19 da Lei 8.630/93), tendo sido acostado aos autos PPP expedido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMOSA, que demonstra o labor nos períodos questionados. Ademais, diversamente do alegado pela autarquia previdenciária, consta dos autos CNIS, além de Relação de salários de contribuições fornecido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra que comprovam o exercício da atividade nos períodos. Consta dos autos PPP indicando que o Autor durante todo o período exercia a atividade de "estivador" com exposição a agentes químicos - poeira metálica de concentrado de cobre (0,3302 mg/m3), poeira metálica de manganês (0,0126 mg/m 3), poeira total de fosfato monoamônico (2,37mg1m3), poeira total de sulfato de amônio (ND), poeira total de carvão de coque (0,98 mg/m 3), poeira total de ureia (0,26 mg/m 3), poeira metálica de alumina (34,0mg/m3) e poeira metálica de sinter de Magnesita (1,93 mg/m 3), estando ainda submetido ao agente físico ruído em intensidade de 89,7 dB (na medição realizada em setembro e outubro de2007 e abril de 2008) e 80,9 dB (na medição realizada em agosto e setembro de 2014). Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor do segurado, compreendidos entre 26/01/1997 a 29/07/2011, e 15/11/2011 a11/03/2015, considerando a exposição do autor a poeira total de carvão de coque, substância derivada do carvão mineral (códigos 1.2.10 do Decreto 53.831/64 e 1.2.12 do Decreto83.080/79), que dispensa a análise quantitativa, por estar relacionada no Anexo XIII da NR-15,item 1.0.7 do Anexo IV do Dec. 2.172/97 e Dec. 3.048/99. E, ainda, quanto a exposição ao agente ruído, nos interregnos compreendidos entre 26/01/1997 a 04/03/1997, 19/11/2003 a29/07/2011 e de 15/11/2011 a 31/07/2014, quando o autor laborou exposto ao agente ruído com intensidade de 89,7 dB, superior aos limites de tolerância estabelecidos. Uso eficaz de EPI. Sobre a utilização de EPI eficaz em geral, o tema já foi definitivamente enfrentado no âmbito do STF, que concluiu, em repercussão geral, que: "10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa anortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete."(ARE 664335, LUIZ FUX, STF, trânsito em julgado em 4.3.2015). Este julgamento excluiu, entretanto, o não reconhecimento do ruído ainda que mencionada a utilização de EPI eficaz: "O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário(PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". Ou seja, a segunda tese firmada pelo STF indica que sempre que houver "divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual", cabe garantir a especialidade do labor. E estas dúvidas e divergências, no caso, são atraídas pela própria Administração. Com efeito, o próprio INSS reconhece que a simples utilização do EPI não afasta o risco do trabalhador, na forma de suas Instruções Normativas nº42/2001 (Art. 19. A utilização de equipamento de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade) e 78/2002 (Art. 159. A simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade. No caso de indicação de uso de EPI, deve ser analisada também a efetiva utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem como, analisadas as condições de conservação, higienização periódica e substituições a tempos regulares, na dependência da vida útil dos mesmos, cabendo a empresa explicitar essas informações no LTCAT/PPP). No caso dos autos, esta plena eficácia não foi comprovada, descabendo ser aceita a mera menção de que houve uso de EPI eficaz, de modo que apenas se comprovadamente demonstrado que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) foi realmente capaz de neutralizar por inteiro qualquer nocividade é que deixaria de haver respaldo constitucional à aposentadoria especial. Ou seja, cabe exigir a demonstração, por laudo técnico, da real efetividade do EPI, e ser demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. .. A jurisprudência, em repetição da Súmula 198 do então Tribunal Federal de Recursos, tem considerado que as listagens de agentes nocivos em regulamentos são exemplificativas e que, mesmo depois de 05/03/1997, há a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade especial em razão da periculosidade do ambiente de trabalho. (AC 00039433220074013810, JUIZ FEDERALGRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DEMINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:23/03/2018). .. (Grifos acrescidos). Como visto, a Corte de origem, solveu a controvérsia com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, considerando inexistir prova de que o EPI seria suficiente para elidir a situação de risco do labor desempenhado pelo segurado em exposição aos agentes químicos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente, cito : PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, ao analisar os documentos acostados aos autos, entendeu que não houve comprovação do exercício de atividade especial, nos seguintes termos: ".. os certificados de reciclagem de vigilante (fl.70), por si só, não se prestam como prova da atividade especial, quando desacompanhados de qualquer outro documento que informe com precisão a atividade desempenhada pelo segurado à época da prestação laboral, ou que indique a existência de agentes nocivos". 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090153/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. EMENTA