REsp 2147838 - DECISAO

REsp 2147838 - DECISAO

Concluiu-se que o art.57 da Lei 8.213/1991 não diferencia categorias de segurados, sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual quando comprovado o exercício de atividade em condições especiais; a exigência de fonte de custeio é satisfeita pelo regime geral e princípio da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prova Testemunhal, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual
  2. 2 exigência de fonte de custeio para aposentadoria especial
  3. 3 interpretação dos §§6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o art.57 da Lei 8.213/1991 não diferencia categorias de segurados, sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual quando comprovado o exercício de atividade em condições especiais; a exigência de fonte de custeio é satisfeita pelo regime geral e princípio da solidariedade, a limitação contida no art.64 do Decreto 3.048/1999 excede a regulamentação e é ilegal, a alteração legislativa (Lei 9.732/1998) não excluiu o contribuinte individual do cômputo do tempo especial, e, por fim, não se pode reexaminar o conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.