REsp 2119366 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto N acional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fls 96-97): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HIDROCARBONETOS. SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS. EPI. INEFICÁCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DER. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. TEMA 709 STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, deforma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Não há vedação legal ao cômputo como especial de períodos trabalhados como contribuinte individual, tampouco à concessão de aposentadoria especial a essa categoria de segurados da Previdência Social. 4. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997; superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 5. Conforme a Norma de Higiene Ocupacional nº 1 (NHO 01), da FUNDACENTRO, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada (Nível de Exposição Normalizado - NEN). Em se tratando de níveis variáveis de ruído, deve-se adotar o critério do "pico de ruído", afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho (Tema 1.083 do STJ). 6. Apesar de não haver previsão específica de especialidade pela exposição a hidrocarbonetos em decreto regulamentador, a comprovação da manipulação dessas substâncias químicas de modo habitual e permanente é suficiente para o reconhecimento da especialidade atividade exposta ao referido agente nocivo, dado o caráter exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador(Tema 534 do STJ); sendo desnecessária a avaliação quantitativa (art. 278, § 1º, I da IN 77/2015 c/c Anexo 13 da NR-15). 7. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade. 8. Em demandas previdenciárias, nos casos em que houver ausência ou insuficiência de provas do direito reclamado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia(CPC, art. 543-C), lavrado no REsp n.º 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015). 9. Além do direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, já reconhecido na sentença, a parte autora faz jus a sua transformação em aposentadoria especial desde a DER, assegurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso. 10. Uma vez implantado o benefício de aposentadoria especial, deve haver o afastamento da atividade tida por especial, sob pena de cessação do pagamento (Tema 709 STF). 11. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de 04/2006. Por outro lado, quanto às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve ser aplicado o IPCA-E. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de prequestionamento. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 22, inciso II, da Lei 8.212/91 e artigos 11, V, "h", 14, inciso I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e 58, caput, § 1º e 2º da Lei n. 8.213/91, sob os seguintes argumentos: (a) equ ívoco no entendimento que reconheceu como especial a atividade de contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995; (b) o que determina a contagem de tempo de serviço como especial é a efetiva exposição, permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social e constantes de relação definida pelo Poder Executivo; (c) o contribuinte individual deve comprovar a exposição ao agente nocivo através de formulário emitido pela empresa ou preposto, sendo que somente pode ser considerado empresa quando outra pessoa lhe preste serviço; (d) como o contribuinte individual não contribui para o financiamento do benefício de aposentadoria especial, não faz jus ao mesmo e nem à conversão de tempo especial para comum; (e) é de ser afastado o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido na condição de contribuinte individual não cooperado no período posterior a edição da Lei n. 9.032/95. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 26-27. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente Recurso Especial versa sobre o inconformismo do INSS quanto ao acórdão prolatado do E. Tribunal Regional Federal de origem no tocante ao reconhecimento da possibilidade de cômputo do tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado após 29.04.1995. A Corte de origem dirimiu a controvérsia reconhecendo o direito da parte autora, contribuinte individual não cooperado, à averbação de períodos laborados em condições especiais. A propósito, assim constou da fundamentação (fl. 4): Contribuinte individual Cumpre destacar a possibilidade de reconhecimento da especialidade de atividades e a consequente concessão de aposentadoria especial ao segurado filiado na condição de segurado contribuinte individual. Com efeito, ao prever o direito à aposentadoria especial, a Lei n.º 8.213/91 é clara ao estabelecer que será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Como é sabido, a categoria segurado contempla não apenas o empregado, mas também, entre outros, o contribuinte individual. O Decreto n.º 4.729/2003, ao alterar a redação do art. 64 do Decreto n.º 3.048/1999, limitando a concessão de aposentadoria especial apenas ao contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, cria restrição não lastreada no texto da lei; extrapolando, portanto, seu poder regulamentar. A lei não nega ao contribuinte individual a possibilidade de ver reconhecida a especialidade das atividades desempenhadas - tampouco de obter aposentadoria especial -, não se podendo fazer a distinção onde a lei não fez. A circunstância de a Lei n.º 8.212/91 não trazer norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício, que decorre, como visto, de expressa disposição da lei de benefícios. Não se está a instituir benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Trata-se de benefício já existente passível de ser auferido por segurado que implementa as condições previstas na lei de benefícios. Nesse passo, é necessária a prova da atividade efetivamente exercida pelo segurado nos períodos em que houve recolhimento como autônomo/contribuinte individual; além da comprovação de que era desempenhada sob condições nocivas à saúde. É nessa linha a jurisprudência amplamente majoritária desta Corte: TRF4, AC 5000487- 69.2021.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/07/2021; TRF4, AC 5044178-39.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/07/2021; TRF4, AC 5050546-35.2018.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/07/2021. Também do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1697600/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; REsp 1793029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 30/05/2019. Desse modo, verifica-se que a orientação firmada pelo TRF da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o reconhecimento da especialidade de atividade exercida pelo segurado contribuinte individual, bem como da concessão de aposentadoria especial. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1697600/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/4/2021). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. 2. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. 3. Destarte, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado, desde que comprovado, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.793.029/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 30/5/2019.) (Grifei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. (..) 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, firmou entendimento no sentido de que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.540.963/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 9/5/2017) (Grifei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DESERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA.POSSIBILIDADE. 1. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015). (Grifei). É de se destacar, ainda, que avaliando o conteúdo fático-probatório dos autos, a Corte de Origem assentou a especialidade das atividades, enfatizando que o uso de EPIs não seria suficiente para afastar o potencial nocivo à saúde e à integridade física do ora recorrido, de modo que reconheceu "a especialidade dos períodos de 21/07/1980 a 01/07/1988, 01/11/1988 a 25/01/1990, 11/06/1990 a 30/09/1995 e 29/05/1996 a 05/03/1997; e c) além do direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, o direito a sua transformação em aposentadoria especial desde a DER (19/07/2013), assegurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso" (fl. 16). Vejamos como constou da fundamentação (fls. 4-12): Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o reconhecimento da especialidade do labor exige, em qualquer período, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Ou seja, não basta, aqui, mesmo no período anterior a 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional, sendo exigida prova da exposição ao agente nocivo. .. .. consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono. .. Hidrocarbonetos e óleos minerais Com relação ao agente nocivo hidrocarbonetos (e outros compostos de carbono), o Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto n.º 83.080, de 24/01/1979, e o Anexo IV do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, cuidando de detalhar os critérios para efeitos de concessão da aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, consideravam insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas operações executadas com derivados tóxicos do carbono, em que o segurado ficava sujeito habitual e permanentemente (Códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, na devida ordem). Os hidrocarbonetos abrangem, em verdade, uma multiplicidade de substâncias químicas derivadas de carbono. Daí por que o fato de o decreto regulamentar não mencionar a expressão "hidrocarbonetos" não significa que não tenha encampado, como agentes nocivos, diversos agentes químicos que podem ser assim qualificados. .. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE Muito embora para esse intervalo também não tenha sido apresentado formulário, as anotações na CTPS são suficientes a permitir a realização de perícia em estabelecimento similar. Nesse passo, o laudo pericial constatou que o autor esteve, habitual e permanentemente, exposto a nível de ruído que variava entre 77 e 84 dB(A). Adotado o critério do "pico de ruído", entendido pelo STJ (Tema 1.083) como aquele que representa com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho quando há níveis variáveis, conclui-se que o nível de ruído era superior ao limite de tolerância estabelecido para o período, ensejando a especialidade da atividade. Para o período em que prestados os serviços, é irrelevante perquirir-se sobre a eficácia de EPIs eventualmente utilizados. De qualquer modo, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (Tema 555, STF). Destarte, devidamente comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 21/07/1980 a 01/07/1988 e 01/11/1988 a 25/01/1990. .. RECONHECIDA, EM PARTE, A ESPECIALIDADE Muito embora para esse intervalo também não tenha sido apresentado formulário, as anotações na CTPS são suficientes a permitir a realização de perícia em estabelecimento similar. Nesse passo, o laudo pericial constatou que o autor esteve, habitual e permanentemente, exposto a nível de ruído que variava entre 77 e 84 dB(A). Adotado o critério do "pico de ruído", entendido pelo STJ (Tema 1.083) como aquele que representa com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho quando há níveis variáveis, conclui-se que o nível de ruído era superior ao limite de tolerância estabelecido até 05/03/1997. Para o período em que prestados os serviços, é irrelevante perquirir-se sobre a eficácia de EPIs eventualmente utilizados. De qualquer modo, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (Tema 555, STF). Destarte, devidamente comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 11/06/1990 a 30/09/1995 e 29/05/1996 a 05/03/1997. .. De acordo com o laudo pericial, nesse período o autor estava habitual e permanentemente exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos) em decorrência dos processos de colagem de espumas com utilização de cola a base de solvente "com uso ineficaz de EPIs, capaz de ser potencialmente nocivo à sua saúde e integridade física". Como destacado anteriormente, não há óbice ao cômputo como especial de períodos trabalhados como contribuinte individual, desde que haja a comprovação da exposição/contato com agentes nocivos. No caso dos autos, o INSS aduz que, na condição de condição de proprietário e administrador da empresa, tinha obrigação legal de fornecer e utilizar ele próprio equipamentos de proteção individual, não podendo postular o reconhecimento de especialidade que ele mesmo deveria ter evitado. Todavia, como visto em tópico específico, os hidrocarbonetos aromáticos são substâncias tidas como cancerígenas a humanos, razão pela qual os equipamentos de proteção individual, mesmo quando corretamente utilizados, mostram-se ineficazes à elisão das consequências nocivas. Portanto, a atividade seria considerada especial mesmo que os EPIs tivessem sido utilizados no caso concreto, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a natureza especial do período em questão. Destarte, devidamente comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/06/2002 a 30/06/2013. (Grifei). Assim, para a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da comprovação do exercício da atividade laboral sob condições especiais, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice constante da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO LABORADO. PRECEDENTES.VERIFICAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTODO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que o Segurado comprovou exercer atividade laboral realizada sob condições especiais, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.470.482/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 3/2/2017.) (Grifei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.