REsp 2146995 - DECISAO

REsp 2146995 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art.57 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais; não houve omissão no acórdão regional; e o reexame do conjunto fático-probatório é...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Segurado/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, EPI, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial EPI Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Segurado/parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado
  3. 3 exigência de comprovação do exercício de atividade especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art.57 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais; não houve omissão no acórdão regional; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.