REsp 2145902 - DECISAO

REsp 2145902 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão em que discute o reconhecimento de tempo de serviço especial do contribuinte individual não cooperado, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a Lei 8.213/91 não faz distinção entre categorias de segurados e, havendo prova da atividade especial e recolhimento das contribuições, não há óbice ao reconhecimento; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Nível De Exposição Normalizado (nen), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi)
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Nível De Exposição Normalizado (nen) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 alegada omissão do acórdão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão em que discute o reconhecimento de tempo de serviço especial do contribuinte individual não cooperado, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a Lei 8.213/91 não faz distinção entre categorias de segurados e, havendo prova da atividade especial e recolhimento das contribuições, não há óbice ao reconhecimento; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).