REsp 2139754 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado conforme a lei vigente na...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Mauro Nectoux
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Agentes Biológicos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência (súmula 83/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Agentes Biológicos Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Mauro Nectoux

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade para contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Eficácia de EPI em face de agentes biológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado conforme a lei vigente na prestação do serviço e a jurisprudência do STJ, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a alegação de divergência por aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis