REsp 2127224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado e ao reconhecimento da penosidade para motoristas quando comprovada por perícia, o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente tais fundamentos (incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF) e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: RECORRIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Penosidade, Reconhecimento Por Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf

Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Penosidade Reconhecimento Por Perícia Técnica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
2 reconhecimento da especialidade por penosidade para motorista de caminhão após a Lei 9.032/1995
3 incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF quanto à insuficiência de impugnação específica