REsp 2136925 - DECISAO

REsp 2136925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o tempo de serviço especial do contribuinte individual, em conformidade com o art. 57 da Lei 8.213/91 e com a jurisprudência do STJ; não houve omissão a justificar anulação...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Prova E Valoração De Prova, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Prova E Valoração De Prova Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Interpretação do art. 57 da Lei 8.213/91 quanto à distinção entre segurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o tempo de serviço especial do contribuinte individual, em conformidade com o art. 57 da Lei 8.213/91 e com a jurisprudência do STJ; não houve omissão a justificar anulação (art.1.022, II, CPC), e a pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015