REsp 2137323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 299/300 ): PREVIDENCIARIO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. APELAÇÃO CIVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL.. AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. MEDICOCONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. APELAÇÃOPARCIALMENTE PROVIDA. TUTELA REVOGADA. 1. Apelação do INSS da sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a computar como tempo especial determinados períodos e conceder a aposentadoria especial ao autor, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal. Tutela deferida na sentença. 2. A remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 3. A aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. 4. No que se refere a agentes biológicos, o item 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64 descreve como insalubre o trabalho realizado em locais de exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos e animais, compreendendo serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiante. O Decreto83.080/79, por seu turno, considerava como insalubre o trabalho realizado em contato permanente com "doentes ou materiais infecto-contagiantes", sobretudo as "atividades discriminadas no código 2.1.3 do Anexo II: médicos laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratórios, dentistas e enfermeiros". Nos termos do Anexo XIV da NR-15/MTE, ensejam insalubridade de grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). 5. A análise do tempo de exposição aos agentes biológicos deve ser feita sob o prisma qualitativo, oque permite inferir que, para a configuração da habitualidade e permanência da atividade laboral, não é necessária a exposição ao agente nocivo durante todo o expediente, sendo necessário apenas que seja habitual, não ocasional e não intermitente. 6. O STJ reafirmou a tese estabelecida na Súmula 62 da TNU e fixou entendimento no sentido de que não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade apenas pelo fato de ser exercida por contribuinte individual ("autônomo"), de modo que é indevida a discriminação das atividades exercidas sob condições especiais por contribuintes individuais, cooperados ou não. 7. Não é possível o enquadramento do período de 06/03/1998 a 31/08/1998, por não haver prova nos autos do devido recolhimento previdenciário. Por sua vez, não assume maior relevância o fato de os outros PPPs não terem sido emitidos pela empregadora Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, constante no CNIS, no período de 18/02/2002 a 12/08/2009, pois o autor era médico que atuava como empregado e segurado individual de forma concomitante, sem contar o fato de que há recolhimento previdenciário, para o período em exame. 8. Ajustado o tempo de atividade especial, o autor não alcançou o tempo mínimo exigido de 25 anos de contribuição para fazer jus à aposentadoria especial. 9. A parte autora sucumbiu em seu pedido principal, razão pela qual inverto os ônus sucumbenciais para condenar apenas o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de Justiça anteriormente deferida. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Revogação da antecipação de tutela concedida na sentença. Declaração do direito do réu à repetição de eventuais valores pagos em virtude da tutela antecipada revogada, o que poderá ocorrer nos próprios autos, na forma dos artigos 523 a 527 do CPC. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos nos seguintes termos (fl. 355): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIREITO ÀAPOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 629 STJ. AUSÊNCIA DECONTEÚDO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EMBARGOS PARCIALMENTEPROVIDOS. 1. Em tese, o recurso manejado se presta a esclarecer obscuridade, contradição, omissão quanto aponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou se houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No caso, o INSS aponta omissão no acórdão embargado, no tocante à legislação que vedaria a possibilidade de enquadramento como especial da atividade exercida por contribuinte individual, após a Lei nº 9.032/95. 3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mascabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência, como se deu no caso dos autos. 4. É nítida a tentativa do embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios. Precedentes do STJ. 5. Já o autor aponta omissão em relação ao Tema 629 STJ. De fato, a ausência de comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária, relativa ao período de 06/03/1998 a 31/08/1998, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, no tocante a esse interstício. 6. Não assiste razão ao autor quanto à possibilidade de concessão de outro benefício previdenciário, pois o autor não possui 35 anos de contribuição, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo na DER reafirmada em 31/01/2020, sendo certo que não há prova de recolhimento previdenciário após essa data. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Em suas razões recursais (fls. 367/372), a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), 22, II, da Lei 8.212/1991 e 11, V, h, 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. Alega, em síntese, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) a impossibilidade do reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual após 29/4/1995, em razão da ausência de fonte de custeio, ausência de habitualidade e permanência e em razão da impossibilidade de analisar ou não a eficácia do EPI e da unilateralidade e parcialidade da prova (fl. 368). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 376/385). O recurso foi admitido na origem (fl. 391). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Extraio do acórdão o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo recorrido (fls. 302/303): IV - DO CASO CONCRETO Passo à análise dos períodos controvertidos de 01/02/1993 a 17/01/1994, 14/08/1995 a 05/03/1998,01/02/1996 a 13/02/2003, 14/02/2003 a 24/09/2019, reconhecidos como especiais na sentença. 1) 01/02/1993 a 17/01/1994, 14/08/1995 a 05/03/1998: Os PPPs do processo 5026214-16.2019.4.02.5001/ES, evento 1, PPP6e o extrato de dossiê previdenciário (processo 5026214-16.2019.4.02.5001/ES, evento 9, OUT2) atestam que, nos períodos de01/02/1993 a 17/01/1994 e 14/08/1995 a 05/03/1998, o autor trabalhou como médico empregado, para Labs Patologia Clínica e Investigação Ltda. e AFECC - Hospital Santa Rita de Cássia. Tais períodos devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais, por exposição a agentes biológicos, tais como vírus e bactérias, como já exaustivamente explicado. 2) 01/02/1996 a 13/02/2003 e 14/02/2003 a 24/09/2019:A rigor, não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade apenas pelo fato de ser exercida por contribuinte individual ("autônomo"). Neste sentido, em 03/07/2012 foi publicada a Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização, cujo teor é o seguinte: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, des deque consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. O STJ reafirmou a tese estabelecida na Súmula 62 da TNU e fixou entendimento no sentido de que não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade apenas pelo fato de ser exercida por contribuinte individual ("autônomo"), de modo que é indevida a discriminação das atividades exercidas sob condições especiais por contribuintes individuais, cooperados ou não. .. Dessa forma, para o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual, cooperado ou não, faz-se necessária a efetiva comprovação, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física. Contudo, não é possível o enquadramento do período de 06/03/1998 a 31/08/1998, por não haver prova nos autos do devido recolhimento previdenciário, conforme extrato do CNIS (processo 5026214-16.2019.4.02.5001/ES, evento 30, PROCADM2- fl.4). Por sua vez, não assume maior relevância o fato de os PPPs do processo 5026214-16.2019.4.02.5001/ES, evento 1, PPP6 - fl. 9/13 não terem sido emitidos pela empregadora Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, constante no CNIS, no período de 18/02/2002 a 12/08/2009. Na espécie, trata-se de médico que atuava como empregado e segurado individual de forma concomitante, sem contar o fato de que há recolhimento previdenciário, para o período em exame, e de que o PPP emitido pela Santa Casa de Misericórdia foi apresentado administrativamente, como se verifica aos processo5026214-16.2019.4.02.5001/ES, evento 40, PPP2 e evento 6, COMP2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ainda, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual, desde que comprovado que o trabalho foi realizado com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e/ou à integridade física, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o reconhecimento da especialidade de atividade exercida pelo segurado contribuinte individual, bem como da concessão de aposentadoria especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.697.600/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO ART. 64 DO DECRETO N. 3.048/1999. ILEGALIDADE. CUSTEIO. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. A limitação de aposentadoria especial imposta pelo art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede sua finalidade regulamentar. 3. Comprovada a sujeição da segurada contribuinte individual ao exercício da profissão em condições especiais à saúde, não há falar em óbice à concessão de sua aposentadoria especial por ausência de custeio específico diante do recolhimento de sua contribuição de forma diferenciada (20%), nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/1991, e também do financiamento advindo da contribuição das empresas, previsto no art. 57, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o princípio da solidariedade, que rege a Previdência Social. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.517.362/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 12/5/2017.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA