REsp 1994493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado (fls. 254/255): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. SÚMULA VINCULANTE N.º 33. REGIME PRÓPRIO. ARTIGO 40, §4", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.213/1991. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE RISCO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE INATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. CONFIRMAR A SENTENÇA. 1. Não obstante o Estado do Espirito Santo alegar que é parte ilegítima para compor o polo passivo desta relação processual, isso não prospera, na medida em que é responsável pelas condições de trabalho que a Requerente, ora Apelada, foi exposta. Portanto, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar especifica. 3. "O art. 40, §4º, da CF, com redação dada pela EC n. 47/2605, estendeu o beneficio aos servidores com deficiência física e aos que exerçam atividades de risco, nos termos definidos em lei complementar, ainda não editada. Assim, diante da omissão legislativa, o STF tem reconhecido a adoção do disposto no art. 57 da Lei n. 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos". Informativo de Jurisprudência n.º 0506 do STJ. 4. Considera-se ilegal a incidência dos descontos no espaço compreendido entre a vigência da EC n.º 20/98 e a edição da Lei Complementar n.º 282/04, que regulamentou a contribuição previdenciária dos inativos a que se refere a Emenda Constitucional n.º 41/03. 5. A partir da Lei Complementar nº 282/04 passou a ser devido o desconto previdenciário dos aposentados a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação da referida Lei, incidente sobre a parcela que exceder ao teto legal estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41 /03, que alterou o art. 40 da CF/88. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Quanto à Remessa Necessária nada se tem a acrescentar com o julgamento do Apelo, motivo pelo qual se confirma a sentença. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 282). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 17, 114, 489, § 1º, e 927, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Alega, para tanto, que é de rigor a extinção da demanda em virtude da ilegitimidade passiva da parte recorrente, porquanto "a conversão do tempo de serviço prestado em atividades especiais, sob regime celetista, mediante a aplicação do multiplicador, como vindicada pela recorrida, deve ser realizada pelo instituto Nacional do Seguro Social INSS. Ainda que o recorrente (regime próprio), tenha a competência para averbar, sem a necessidade de certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS, o tempo de serviço prestado em regime celetista, não terna IPAJM (recorrente) competência para converter esse tempo de serviço em especial, mediante a aplicação do multiplicador" (fl. 429), não havendo que se falar, por conseguinte, em litisconsórcio necessário. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 453/461). O recurso foi admitido na origem (fls. 463/467). É o relatório. Trata-se de demanda ajuizada pela parte recorrida, servidora pública do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP, admitida em 3/1/1990 pelo regime celetista no cargo de Auxiliar de Enfermagem; posteriormente, com o advento da Lei Complementar 187/2000, teve o regime jurídico de trabalho convertido para estatutário. Nesse contexto, requer a conversão do tempo de serviço prestado em condições insalubres sob o regime celetista. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a legitimidade da parte recorrente (fls. 257/258): Primeiramente, registre-se que não obstante o Estado do Espírito Santo alegar que é parte ilegítima para compor o polo passivo desta relação processual, isso não prospera, na medida em que é responsável pelas condições de trabalho a que a Requerente, ora Apelada, foi exposta. É necessário salientar, ainda, que a Apelada sempre esteve vinculada ao Estado do Espírito Santo desde a data de sua admissão (03.01.1990). Portanto, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Verifico que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, segundo a qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o único legitimado a figurar no polo passivo da lide que objetiva a conversão de tempo especial em tempo comum em favor de servidor público que trabalhou sob a égide do regime celetista em condições insalubres. Nessa linha, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se pode falar em ilegitimidade do INSS, pois a orientação desta Corte é a de que a autarquia "é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex-celetista, visando ao cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca" (REsp n. 1.739.302/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018). 2. Caso em que a legitimidade passiva é ainda mais evidente, já que o pedido de cômputo do tempo especial é dirigido ao próprio INSS, para fins de modificação do valor de benefício do Regime Geral da Previdência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.261/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O INSS é a parte legítima para figurar no pó lo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex-celetista, visando o cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca. Precedentes: AgInt no AREsp 344.856/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018; AgRg no AREsp 665.465/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015; AgRg no REsp 1.166.037/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/6/2014 e AgRg no RMS 30.999/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/12/2011. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.739.302/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. O INSS é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex-celetista, visando o cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca. Precedentes: AgRg no AREsp. 665.465/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015 e AgRg no REsp. 1.166.037/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2014. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido. (AgInt no AREsp n. 344.856/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA