REsp 2155807 - DECISAO

REsp 2155807 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão do Tribunal de origem quanto à tese trazida pelo INSS, que a legislação de benefícios permite o reconhecimento da aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais, que a exposição ao ruído foi demonstrada por estudo técnico e documentos nos autos, e que a revisão do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Linesio Darosci; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Tempo Rural, Ruído (agente Nocivo), EPI, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Tempo Rural Ruído (agente Nocivo) EPI Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Linesio Darosci

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado
  3. 3 valoração da prova técnica de exposição a ruído e eficácia do EPI

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão do Tribunal de origem quanto à tese trazida pelo INSS, que a legislação de benefícios permite o reconhecimento da aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais, que a exposição ao ruído foi demonstrada por estudo técnico e documentos nos autos, e que a revisão do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.