REsp 2127405 - DECISAO

REsp 2127405 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o art. 57 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre categorias de segurados, sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado; o art. 64 do Decreto 3.048/99 é ilegal por restringir direito não previsto em lei; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a autora esteve exposta a agentes biológicos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Contribuinte Individual Não Cooperado, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Ilegalidade Do Art. 64 Do Decreto N. 3.048/99, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Contribuinte Individual Não Cooperado Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Biológicos +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Ilegalidade do art. 64 do Decreto n. 3.048/99 por extrapolar os limites da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o art. 57 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre categorias de segurados, sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado; o art. 64 do Decreto 3.048/99 é ilegal por restringir direito não previsto em lei; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a autora esteve exposta a agentes biológicos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.